GABINETE · 2 de janeiro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.911/2024, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.911/2024, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE REDENTORA/RS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025”.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2025, compreendendo:
I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração Direta e Indireta a ele vinculados, bem como Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
III - o Orçamento de Investimento das Empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º - A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa, em R$
61.292.309,08 (sessenta e um milhões duzentos e noventa e dois mil trezentos e nove reais com oito centavos).
Art. 3º - A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:
ESPECIFICAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO
RECURSOS LIVRES
RECURSOS VINCULADOS
TOTAL
1 – RECEITAS CORRENTES
1.0.0.0.00.0.0
40.996.384,75
18.674.900,79
59.671.285,54
Impostos Taxas e Contribuição de Melhoria
1.1.0.0.00.0.0
3.412.377,20
-
3.412.377,20
Receita de Contribuições
1.2.0.0.00.0.0
-
1.509.088,98
1.509.088,98
Receita Patrimonial
1.3.0.0.00.0.0
395.049,69
3.554.975,86
3.950.025,55
Receita Agropecuária
1.4.0.0.00.0.0
-
-
-
Receita Industrial
1.5.0.0.00.0.0
-
-
-
Receita de Serviços
1.6.0.0.00.0.0
9.937,61
-
9.937,61
Transferências Correntes
1.7.0.0.00.0.0
37.078.728,71
13.610.835,95
50.689.564,66
Outras Receitas Correntes
1.9.0.0.00.0.0
100.291,54
-
100.291,54
2 – RECEITAS DE CAPITAL
2.0.0.0.00.0.0
-
5.546.904,93
5.546.904,93
Operações de Crédito Internas
2.1.1.0.00.0.0
-
-
-
Operações de Crédito Externas
2.1.2.0.00.0.0
-
-
-
Alienação de bens
2.2.0.0.00.0.0
-
-
-
Amortização de Empréstimos
2.3.0.0.00.0.0
-
-
-
Transferências de Capital
2.4.0.0.00.0.0
-
5.362.404,93
5.362.404,93
Outras Receitas de Capital
2.9.0.0.00.0.0
-
184.500,00
184.500,00
-
-
7 – RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS
7.0.0.0.00.0.0
-
2.966.525,82
2.966.525,82
Receita de Contribuições – Intraorç.
7.2.0.0.00.0.0
-
2.966.525,82
2.966.525,82
Receita Parimonial – Intraorç.
7.3.0.0.00.0.0
-
-
-
Outras Receitas Correntes – Intraorç.
7.X.0.0.00.0.0
-
-
-
-
8 – RECEITAS DE CAPITAL INTRAORÇAMENTÁRIAS
8.0.0.0.00.0.0
-
-
-
Alienação de Bens – Intraorç.
8.2.0.0.00.0.0
-
-
-
Amortização de Empréstimos – Intraorç.
8.3.0.0.00.0.0
-
-
-
Outras Receitas de Capital – Intraorç.
8.X.0.0.00.0.0
-
-
-
9 – DEDUÇÕES DA RECEITA
9.X.X.0.0.00.0.0
(6.892.407,21)
-
(6.892.407,21)
TOTAL
34.103.977,54
27.188.331,54
61.292.309,08
Fonte: Receita e Despesa por vínculo.
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 4º - A Despesa Orçamentária, é fixada em R$ 62.478.190,60 (sessenta e dois milhões quatrocentos e setenta e oito mil cento e noventa reais com sessenta centavos) sendo:
I – No Orçamento Fiscal, em R$ 41.743.413,27 (quarenta e um milhões setecentos e quarenta e três mil quatrocentos e treze reais com vinte e sete centavos);
II – No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 20.734.777,33 (vinte milhões setecentos e trinta e quatro mil setecentos e setenta e sete reais com trinta e três centavos);
Art. 5º - A despesa total fixada apresenta o seguinte desdobramento:
GRUPO DE DESPESA
RECURSOS
RECURSOS
TOTAL
LIVRES
VINCULADOS
3. DESPESAS CORRENTES
31.376.155,21
19.310.129,93
50.686.285,14
3.1 - Pessoal e Encargos Sociais
16.280.657,24
11.220.487,03
27.501.144,27
3.2 - Juros e Encargos da Dívida
287.000,00
0
287.000,00
3.3 - Outras Despesas Correntes
14.808.497,97
8.089.642,90
22.898.140,87
4. DESPESAS DE CAPITAL
7.179.767,61
1.424.647,40
8.604.415,01
4.1 – Investimentos
6.237.625,97
1.424.647,40
7.662.273,37
4.2 - Inversões Financeiras
36.141,64
0
36.141,64
4.3 – Amortização da Dívida
906.000,00
0
906.000,00
9.9 - Reserva de Contingência
3.187.490,45
-
3.187.490,45
TOTAL
41.743.413,27
20.734.777,33
62.478.190,60
Fonte: Receita e Despesa por vínculo.
Art. 6º - Integram esta Lei, nos termos do art. 1° da Lei Municipal nº 2.902/2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2025, os anexos contendo os quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e Despesas, a programação de trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento dos créditos orçamentários.
Seção III
Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares
Art. 7º - Ficam autorizados:
I – Ao Poder Executivo, mediante Decreto, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 15% da sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes de:
anulação parcial ou total de suas dotações, inclusive a Reserva de Contingência, observado o disposto no art. 26 da Lei Municipal Nº 2.902/2024/2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025;
incorporação de superávit financeiro do exercício anterior, bem como o que for gerado em 2025 a partir do cancelamento de restos a pagar, obedecidas as respectivas fontes/destinações de recursos;
excesso de arrecadação, a ser apurado nos termos do art. 43, § 3º, da Lei Federal nº 4.320/1964, obedecidas as respectivas fontes/destinações de recursos.
II – Ao Poder Legislativo, mediante Resolução da Mesa Diretora da Câmara, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 15% de sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias da Câmara, com a finalidade de suprir insuficiências de suas dotações orçamentárias, desde que sejam indicados, como recursos, a anulação parcial ou total de dotações do próprio Poder Legislativo.
Parágrafo único. As autorizações de que tratam os incisos I e II do caput abrangem também as suplementações de programações que forem incluídas na Lei Orçamentária através de créditos especiais.
Art. 8º - Além dos créditos suplementares autorizados no inciso I do artigo 7º, e sem prejuízo do limite nele estabelecido, fica o Poder Executivo também autorizado a abrir créditos suplementares destinados ao reforço de:
I - de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 — Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;
II - dotações de despesas classificáveis nos elementos 21 – Juros Sobre a Dívida por Contratos, 22 – Outros Encargos Sobre a Dívida por Contrato, 71 – Principal da Dívida Contratual Resgatado e 91 – Sentenças Judiciais;
III - dotações de despesas suportadas com recursos provenientes de operações de crédito, alienação de bens móveis e imóveis e transferências voluntárias da União e do Estado.
IV – Transferências especiais da União.
Art. 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por Decreto, sem prejuízo do limite estabelecido no inciso I do artigo 3º, créditos adicionais suplementares, para fins de Incorporação de superávit financeiro do exercício anterior, bem como o que for gerado em 2025 a partir do cancelamento de restos a pagar, na forma do art. 43, § 1º, I e § 2º da Lei nº 4.320/1964, visando a utilização do padrão de Fontes ou Destinações de Recursos com a identificação do dígito 2 - Recursos de Exercícios Anteriores.
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a reabrir, por Decreto, os Saldos de créditos adicionais especiais, abertos nos últimos quatro meses do exercício de 2024 e não integralmente utilizados, para os quais haja suficiente disponibilidade financeira ou que tenha assegurado a entrada de Receita Vinculada, não prevista no Orçamento.
Art. 11 - A utilização das dotações com origem de recursos provenientes de transferências voluntárias, operações de crédito e alienação de bens fica limitada aos efetivos recursos assegurados a partir da assinatura do respectivo convênio, contrato ou instrumento congênere, bem como na assinatura dos correspondentes aditamentos que impliquem aumento dos valores a serem transferidos.
Art. 12 - Obedecidas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal serão disponibilizadas até o dia 20 de cada mês.
Art. 13 - O Prefeito Municipal, nos termos do que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderá adotar mecanismos para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas.
Art. 14 - O poder executivo poderá efetuar alterações nos códigos e descrições das funções, subfunções, naturezas de receitas e despesas orçamentárias e fontes de recursos, visando adequá-los às alterações que venham a ser definidas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) ou pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS).
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor a contar de 01 de janeiro de 2025.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA – RS, AOS DEZESSETE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO.
FABIO SILMAR MANICA MALBERK ANTOINE KUNST DULIUS
Contador Prefeito Municipal
CRC/RS 0816216 – O
Registre-se e Publique-se
NOELI DE OLIVEIRA PEREIRA
Secretária Municipal da Fazenda