GABINETE · 3 de novembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.833
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.833
LEI MUNICIPAL Nº 2.833, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:
L E I
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais) com as seguintes especificações:
ÓRGÃO 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
UNIDADE: 07.03 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA – RECURSOS ESTADUAIS
PROJ./ATIV.: 2.313 – REDE BEM CUIDAR
4.4.9.0.52.00.00.0621 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE...........R$ 32.000,00
Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, na mesma importância de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais) a seguinte fonte de recurso:
I – Por Redução de Dotações:
ÓRGÃO 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
UNIDADE: 07.03 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA – RECURSOS ESTADUAIS
PROJ./ATIV.: 2.313 – REDE BEM CUIDAR
569 3.3.9.0.30.00.00.0621 MATERIAL DE CONSUMO................R$ 24.000,00
570 3.3.9.0.39.00.00.0621 OUTRO SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ.................R$ 8.000,00
TOTAL.................R$ 32.000,00
Art.2º - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA – RS, AOS TRINTA E UM DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2023.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
RAFAEL DE OLIVEIRA VIGNE
Secretário Municipal de Administração e Finanças