GABINETE · 30 de março de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 3.013/2026
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3.013/2026
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE REDENTORA, A ADERIR PROJETO REGIONAL DE APOIO A CADEIA PRODUTIVA DO LEITE E BOVINOS DE CORTE, VINCULADO A CONSULTA POPULAR 2020-2021, NO ÂMBITO DO TERMO DE COLABORAÇÃO FPE Nº 4944/2025, FIRMADO COM A SECRETARIA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E A SOCIEDADE EDUCACIONAL TRÊS DE MAIO – SETREM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
TITULO I
DO PROJETO E SUAS FINALIDADES
Art. 1º - O Projeto Regional de que trata a presente Lei, refere-se a uma demanda oriunda da participação dos munícipes da Região Celeiro – Corede Celeiro, realizada e votada no ano 2020, através da Consulta Popular 2020/2021, sendo eleita como Projeto Regional, para a finalidade de apoio a cadeia produtiva do leite e bovinos de corte, recentemente conveniado com a Secretaria Estadual de Desenvolvimento Rural - SDR, pela Sociedade Educacional Três de Maio - SETREM, na forma do Termo de Colaboração FPE nº 4944/2025.
Art. 2° - Fica autorizado a participação do município de Redentora/RS, no Projeto de que trata o Art. 1º, devendo o mesmo atender aos regramentos estabelecidos no Plano de Trabalho e no Termo de Colaboração, que será replicado de forma semelhante nos 21 municípios da região Celeiro.
Art. 3° - São finalidades do Projeto Regional de apoio a cadeia produtiva do leite e bovinos de corte:
I – A elaboração de um Plano de Desenvolvimento Rural – PDR, para os 21 municípios da Região Celeiro;
II – A oferta de Cursos de Capacitação aos CMDR e Cursos de Gestão aos Agricultores, vinculados a cadeia produtiva do leite.
TITULO II
DOS RESULTADOS
Art. 4º - Conforme disposto no Plano de Trabalho, são objetivos a serem buscados com a implementação do Projeto, respectivamente:
I - Construir um documento (PDR) que permita conhecer, diagnosticar e projetar a situação do setor primário do Município, contribuindo não apenas para a potencialização da cadeia produtiva do leite, mas também dos demais segmentos capazes de gerar sustentabilidade e renda aos produtores rurais.
II – Ampliar a produção leiteira per capita com eficiência e qualidade promovendo a
especialização do pequeno produtor de leite com assistência técnica e promover a sucessão rural.
TITULO III
DOS VALORES FINANCEIROS ENVOLVIDOS NO PROJETO
Art. 5º - Para implementação do Projeto Regional beneficiando os 21 municípios do Corede Celeiro, de que trata o Art. 3º, serão investidos R$ 396.547,90 (trezentos e noventa e seis mil, quinhentos e quarenta e sete reais e noventa centavos), composto pelo seguinte rateio:
I - Repasse do Concedente, Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria de Desenvolvimento Rural - SDR: R$ 371.429,00 (trezentos e setenta e um mil, quatrocentos e vinte e nove reais).
II – Contrapartida do Convenente, Sociedade Educacional Três de Maio - SETREM R$ 25.118,90 (vinte e cinco mil, cento e dezoito reais e noventa centavos).
§ 1º – A contrapartida de que trata o inciso II, será integralizada pelo somatório das parcelas de cada município participante, no valor unitário de R$ 1.196,14 (um mil, cento e noventa e seis reais e quatorze centavos), cujo repasse fica autorizado pela presente lei.
TÍTULO IV
DAS RESPONSABILIDADES, ORGANIZAÇÃO E GERENCIAMENTO DO PROJETO
Art. 6° - Conforme disposto no Plano de Trabalho, toda a logística e organização dos conteúdos programados serão de responsabilidade da SETREM, cabendo aos municípios, de forma solidária, a produção/envio das informações necessárias para fins de confecção dos PDR, e a organização das turmas e os respectivos locais para os cursos de gestão.
TITULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Rural o valor de R$ 1.196,14 (mil cento e noventa e seis reais com quatorze centavos) com as seguintes especificações:
ÓRGÃO 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
UNIDADE: 12.01 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DESENVOLVIMENTO RURAL
PROJ/ATIV.: 2.359 – PROG DESENV DA PRODUÇÃO LEITEIRA E BOVINO DE CORTE
3.3.5.0.41.00.00.1500 CONTRIBUIÇÃO......................R$ 1.196,14
Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, na mesma importância de R$ 1.196,14 (mil cento e noventa e seis reais com quatorze centavos) a seguinte fonte de recurso:
I – Por Redução de dotação
ÓRGÃO 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
UNIDADE: 12.01 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DESENVOLVIMENTO RURAL
PROJ/ATIV.: 2.027 – AUXILIO PARA AS AGROINDUSTRIAS FAMILIAR
481 4.5.9.0.66.00.00.1500 CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTO.................R$ 1.196,14
Art. 8º – O valor relativo a contrapartida de que trata o Art. 5º, II, § 1º, deverá ser transferido à conta do Convênio no Banco 041, Agência 0944, Conta Corrente 06.049796.0-4.
Art. 9º - São partes integrantes da presente Lei, cópia do Termo de Colaboração FPE nº 4944/2025 e cópia do Plano de Trabalho aprovado pela SDR, PROA 23130000082019.
Art. 10º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA-RS, AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE MARÇO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS
Prefeito Municipal
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Em 24 de Março de 2026