GABINETE · 5 de novembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.972/2025
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.972/2025
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR BEM IMÓVEL ATRAVÉS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Município de Redentora, autorizado a adquirir, através de desapropriação amigável ou judicial, a área superficial de 6.099,36m², sem benfeitorias, com a seguinte localização e confrontações: UMA GLEBA DE TERRENOS URBANOS, sem número, sem benfeitorias, com a área de 6.099,36m², situado nesta cidade, no Prolongamento da Rua João Jorge Alberto, não constando ser do lado par ou ìmpar, distando 100,00 metros da esquina, confrontando: ao leste, com a Rua Tenente Dorvil Julio Ribeiro, não consta quarteirão regular, contando somente as Ruas João Jorge Alberto e Tenente Dorvil Julio Ribeiro, que confronta-se; ao norte, com terrenos de Eduardo Teixeira Berft, por linha de 56,00 metros; ao sul, com o Prolongamento da Rua João Jorge Alberto, por uma linha de 64,50 metros; ao leste, com terrenos de Eduardo Teixeira Berft, por uma linha de 92,80 metros; e, ao oeste, com terras de Felipe Julio Ribeiro, por uma linha de 110,00 metros, que se encontra devidamente matriculado sob o nº 564, e registrado sob o nº 1/564 livro n. 2, do Registro Geral, no Serviço de Registro de Imóvel de Redentora – RS, registrado em nome de Janaina Indiara de Melo Almeida.
Art. 2º - A aquisição do imóvel de que trata o artigo anterior, destina-se para otimizar a infraestrutura de acesso e saída do Bairro Santa Lúcia, bem como ampliar as áreas destinas à implantação de futuros projetos habitacionais.
Art. 3º - O valor a ser pago pelo imóvel de que trata o artigo 1º desta Lei, já foi avaliado sendo que, foi atribuído o valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais) valor que o Município se propõe a satisfazer em parcela única, após a realização da escritura pública ou desapropriação judicial.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de recursos próprios do Município.
Art.5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA-RS, AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS
Prefeito Municipal
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Em 04 de Novembro de 2025