GABINETE DO PREFEITO · 1 de dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.735 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.735 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.
ALTERA A TABELA XV DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 1.474 DE 29 DE SETEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:
L E I
Art. 1º - Fica alterada a TABELA XV do ANEXO I da Lei Municipal nº 1.474 de 29 de Setembro de 2005, que trata dos valores da licença para atividade eventual ou ambulante, a qual passa ter a seguinte redação:
Especificação
URM
Dia
URM
Mês
URM
Ano
1. Alimentação preparada, doces, salgados e similares:
a) Trailer, veículos e similares.................................................
10
25
50
b) Quiosques e barracas.........................................................
10
25
50
c) Carrinho, tabuleiro, balaio e outros.....................................
10
25
50
d) Doces, salgados, pães, cucas e similares..........................
10
25
50
2. Frutas, verduras, flores e produtos coloniais:
a) Barracas e quiosques..........................................................
8
20
40
b) Veículos automotores..........................................................
8
20
40
c) Feirantes..............................................................................
8
20
40
3. Tecidos, roupas, confecções de roupas, lingeries e similares....................................................................................
10
20
40
4. Joias, bijuterias, outros artigos de luxo e similares (bancas e outros) ..................................................................................
15
20
50
5. Utensílios e uso doméstico (bancas e outros) ....................
15
25
50
6. Brinquedos e armarinhos, miudezas e outros artigos.........
15
20
50
7. Bebidas – bebidas alcoólicas, refrigerantes, sucos, refrescos e similares.................................................................
20
25
60
8. Enxovais, cobertores e similares ........................................
15
20
50
9. Perfumes, cosméticos e similares ......................................
10
15
40
10. Redes, tapetes, esteiras, quadros, CD, fitas, chapéus, capas de acentos e similares (por vendedor) ..........................
10
30
60
11. Circo, shows, parques de diversões e jogos.....................
5
15
50
12. Carnês, rifas, bingos, etc...................................................
4
10
10
13. Produtos de couro.............................................................
4
4
10
14. Produtos de limpeza (as embalagens devem conter um rótulo com de identificação do produto) ...................................
10
20
50
15. Móveis ..............................................................................
10
20
50
16. Outros, que por sua natureza não se enquadrem nos itens acima........................................... ...................................
10
20
50
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA-RS, AOS VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
Em 29 de novembro de 2022.
NOELI DE OLIVEIRA PEREIRA
Técnica em Contabilidade
CRC/RS 033659/O-4
Resp. P/SMAdministração e Finanças