GABINETE · 17 de janeiro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 2.856 DE 15 DE JANEIRO DE 2024
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.856 DE 15 DE JANEIRO DE 2024
LEI MUNICIPAL Nº 2.856 DE 15 DE JANEIRO DE 2024
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal em Exercício de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:
L E I
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 845.845,98 (oitocentos e quarenta e cinco mil oitocentos e quarenta e cinco reais com noventa e oito centavos) com as seguintes especificações:
ÓRGÃO 01 – GABINETE DO PREFEITO
UNIDADE: 02.01 – GABINETE DO PREFEITO
PROJ./ATIV.: 2.295 – ASSISTÊNCIA HUMANITÁRIA PARA DESASTRE - Federal
3.3.9.0.30.00.00.00.0700 MATERIAL DE CONSUMO........................................R$ 96.480,00
3.3.9.0.32.00.00.00.0700 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA........................R$ 749.365,98
TOTAL....................R$ 845.845,98
Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, na mesma importância de R$ 845.845,98 (oitocentos e quarenta e cinco mil oitocentos e quarenta e cinco reais com noventa e oito centavos) a seguinte fonte de recurso:
I – Por Superávit do Recurso vinculado 0700..................R$ 845.845,98
Art. 2º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) com as seguintes especificações:
ÓRGÃO 01 – GABINETE DO PREFEITO
UNIDADE: 02.01 – GABINETE DO PREFEITO
PROJ./ATIV.: 2.325 – ASSISTÊNCIA HUMANITÁRIA PARA DESASTRE - Estadual
3.3.9.0.30.00.00.00.0701 MATERIAL DE CONSUMO.........................R$ 170.000,00
3.3.9.0.32.00.00.00.0701 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA.........................R$ 175.000,00
3.3.9.0.39.00.00.0701 OUTRO SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ......................R$ 55.000,00
TOTAL......................R$ 400.000,00
Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, na mesma importância de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais a seguinte fonte de recurso:
I – Por Superávit do Recurso vinculado 0701......................R$ 400.000,00
Art. 3º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 150.977,08 (cento e cinquenta mil novecentos e setenta e sete reais com oito centavos) com as seguintes especificações:
ÓRGÃO 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 08.05 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL – FEDERAL
PROJ./ATIV.: 2.326 – PROG. SIGTV GND4 PORT. Nº 886 – INVESTIMENTO
4.4.9.0.52.00.00.00.0665 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANTE.........R$ 150.977,08
TOTAL............................R$ 150.977,08
Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, na mesma importância de R$ 150.977,08 (cento e cinquenta mil novecentos e setenta e sete reais com oito centavos) a seguinte fonte de recurso:
I – Por Superávit do Recurso vinculado 0665........................R$ 150.977,08
Art. 4º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) com as seguintes especificações:
ÓRGÃO 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 08.06 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL – ESTADUAL
PROJ./ATIV.: 2.327 – RS QUALIFICAÇÃO
3.3.9.0.39.00.00.0701 OUTRO SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ......................R$ 50.000,00
3.3.9.0.39.00.00.0500 OUTRO SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ........................R$ 5.000,00
TOTAL...........................R$ 55.000,00
Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, na mesma importância de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) a seguinte fonte de recurso:
I – Por Superávit do Recurso vinculado 0701......................R$ 50.000,00
II – Por Superávit do Recurso vinculado 0500.....................R$ 5.000,00
Art. 5º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) com as seguintes especificações:
ÓRGÃO: 13 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
UNIDADE: 13.01 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA
PROJ./ATIV.: 2.016 – RESTITUIÇÕES DE SALDO DE CONVÊNIOS
3.3.20.93.00.00.00.0700 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES........................R$ 45.000,00
TOTAL.............................R$ 45.000,00
Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, na mesma importância R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) a seguinte fonte de recurso:
I – Por Superávit Financeiro do Recurso Vinculado 0700......................................R$ 45.000,00
TOTAL..................................R$ 45.000,00
Art. 6° - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA – RS, AOS QUINZE DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2024.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS
Prefeito Municipal
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