GABINETE · 3 de novembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.831
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.831
LEI MUNICIPAL Nº 2.831, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023
“ALTERA REDAÇÃO INTERNA DO INCISO III DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº. 592/1984 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:
L E I
Art. 1ºFica alterada a redação interna o inciso IV do art. 1º da Lei Municipal 592/84, que trata da Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Redentora, passando a Secretaria Municipal do Índio a ter a seguinte redação:
Art. 1º ...
IV ...
Secretaria Municipal dos Povos Indígenas - Órgão encarregado de promover atividades relativas à comunidade indígena.
Art. 2º Permanecem inalterados demais dispositivos da referida Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA – RS, AOS TRINTA E UM DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2023.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
RAFAEL DE OLIVEIRA VIGNE
Secretário Municipal de Administração e Finanças