GABINETE · 19 de outubro de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.759 DE 16 DE OUTUBRO DE 2026.
GABINETE
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.759 DE 16 DE OUTUBRO DE 2026.
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.759 DE 16 DE OUTUBRO DE 2026.
“INSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA PARA REGULAMENTAR E DEFINIR AREAS A SEREM REGULARIZADAS E OUTROS PROCEDIMENTOS DE ACORDO COM A LEI 13.465/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal
CONSIDERANDO que o Município de Redentora possui diversas áreas a serem regularizadas no perímetro urbano municipal, e a fim de efetivar sua de Regularização com base no Programa Lar Legal ou na Lei Federal 13.465/2017 REURB.
CONSIDERANDO a necessidade de formar uma comissão municipal de regularização fundiária, para ser o elo de ligação, entre o Município e demais órgãos municipais ou privados e empresas credenciadas e cooperadas, ocupantes e proprietários de matriculas de áreas, bem como os seus lindeiras e suas devidas anuências, para a efetivar regularização fundiária no território municipal bem como para atuar como câmaras de conciliação de conflitos conforme prevê art. 34 da Lei 13.465/2017 e Art. 27 do Decreto 9.310/2018.
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída a Comissão Municipal de Regularização Fundiária, composta pelos seguintes membros:
I – CRISTIANE PIVETTA DA SILVA – Assistente Social
II – CATIELI SILVEIRA ROCHA – Chefe do Setor Habitacional e Regularização Fundiária
III – NESTOR MARTINS DOS SANTOS – Fiscal de Obras
IV – THAYNÁ DA ROSA – Assessor Jurídico
V – MAGNUS ANTONIO GIACOMINI – Fiscal Tributário
Parágrafo único: A presidência da Comissão será exercida por CRISTIANE PIVETTA DA SILVA – Assistente Social.
Art. 2º Compete a Comissão de Regularização Fundiária:
I – Localizar as áreas públicas ou privadas que necessitam de regularização fundiária, no âmbito do Município de Redentora - RS;
II- Após recebido a documentação do processo para analise a comissão terá o prazo máximo de 30 dias para apontar possíveis ajustes, ou concluir a análise, podendo prolongar com justificativa por oficio.
III – Manter ligação com a empresa cooperada nos termos do Edital de Credenciamento e termo de cooperação, para a efetivação da regularização fundiária neste município;
IV – Fornecer os dados solicitados pela empresa prestadora de serviço, para a efetivação da regularização fundiária com a maior presteza e economicidade possível;
V – Cumprir e fazer cumprir as obrigações objeto do termo de Cooperação firmado entre as credenciadas e seus termos;
VI – Praticar todos os atos necessários para a efetivação das áreas, objetos de regularização fundiária;
VII – Contribuir com sugestões, visando o bom andamento dos trabalhos.
VIII – Atuar como câmara de conciliação de conflitos conforme previsto em Lei Federal 13.465/2017 em seu Art. 34.
IX – Outros procedimentos pertinentes à lei.
Art. 3º As despesas decorrentes deste ato ocorrerão pelo orçamento municipal vigente.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA – RS, AOS DEZESSEIS DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS
Prefeito Municipal
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Em 16 de Outubro de 2026