GABINETE · 13 de julho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.703 DE 12 DE JULHO DE 2022
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.703 DE 12 DE JULHO DE 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.703 DE 12 DE JULHO DE 2022.
AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 2671/2022, QUE CONCEDE ANISTIA DE MULTA E DISPENSA JUROS DE DÉBITOS MUNICIPAIS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS EM DÍVIDA, MEDIANTE PAGAMENTO NOS PRAZOS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NILSON PAULO COSTA, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:
L E I
Art. 1º - Fica autorizada a prorrogação da vigência da Lei Municipal nº 2671/2022, pelo período de mais 60 dias, ficando alterado o caput do art. 2º da referida lei, o qual passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º - Os benefícios desta Lei deverão ser requeridos pelo contribuinte em formulário padrão, elaborado pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças, até a data de 30 de agosto de 2022.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário e ratificam-se os demais termos da Lei Municipal nº 2671/22.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA-RS, AOS DOZE DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS.
NILSON PAULO COSTA,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
Em 12 de julho de 2022.