GABINETE · 5 de outubro de 2026
DECRETO Nº 3.755/2026, DE 02 DE OUTUBRO DE 2026
GABINETE
DECRETO Nº 3.755/2026, DE 02 DE OUTUBRO DE 2026
DECRETO Nº 3.755/2026, DE 02 DE OUTUBRO DE 2026
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E A INSTITUIÇÃO DO COMITÊ TÉCNICO INTERSETORIAL DE GOVERNANÇA, ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO DO PLANO DE EXPANSÃO DA EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DE REDENTORA/RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente e considerando,
O disposto na Emenda Constitucional nº 135/2024, que vincula o percentual mínimo de 4% dos recursos do Fundeb para a criação de novas matrículas em Educação Integral em Tempo Integral;
As diretrizes pactuadas na Resolução da Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade (CIF) nº 23/2026;
A necessidade de alinhar o planejamento local às Diretrizes Operacionais Nacionais de Qualidade e Equidade para a Educação Integral em Tempo Integral (Resolução CNE/CEB nº 7/2025);
As orientações contidas no Guia de Apoio Técnico ao Plano de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral emitido pelo Ministério da Educação (MEC), que preconiza a criação de arranjos e instâncias integradas de acompanhamento para que a expansão ocorra de forma sustentável, qualitativa e com equidade;
DECRETA
CAPÍTULO I – DA INSTITUIÇÃO E NATUREZA
Art. 1º Fica instituído o Comitê Técnico Intersetorial de Governança, Acompanhamento e Monitoramento do Plano de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral da rede pública de ensino de Redentora.
Art. 2º O Comitê possui natureza colegiada, consultiva, propositiva e fiscalizadora de caráter técnico, com o objetivo principal de garantir a integração das áreas de gestão para a sustentabilidade da política pública de jornada ampliada.
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CAPÍTULO II – DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º O Comitê Técnico Intersetorial será composto por representantes (titular e suplente) das seguintes áreas da gestão educacional e órgãos de controle social:
I – Representantes da Secretaria Municipal de Educação:
01 (um) representante da área Pedagógica / Gestão Curricular, Inclusão, Diversidade e Modalidades Especiais;
01 (um) representante da área de Planejamento e Estatística / Censo Escolar, Gestão de Pessoas / Recursos Humanos;
01 (um) representante da área de Orçamento, Finanças e Contabilidade;
01 (um) representante do setor de Transporte Escolar.
II – Representantes de Instâncias de Participação e Controle Social:
01 (um) membro do Conselho Municipal de Educação;
01 (um) membro do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (CACS-Fundeb);
01 (um) membro do Conselho de Alimentação Escolar (CAE).
Parágrafo único. Os membros que comporão o Comitê de que trata este artigo, bem como a definição de sua coordenação, serão indicados pelos respectivos órgãos e entidades e designados oficialmente por meio de Portaria.
CAPÍTULO III – DAS COMPETÊNCIAS
Art. 4º Competirá ao Comitê Técnico Intersetorial:
I – Subsidiar a elaboração, revisão e atualização periódica das metas, objetivos e ações do Plano de Expansão da rede;
II – Articular de forma integrada as ações setoriais internas para garantir que a criação de vagas esteja condicionada à existência prévia de infraestrutura, alimentação, recursos humanos e transporte adequados;
III – Acompanhar e avaliar a aplicação do percentual mínimo dos 4% vinculados ao Fundeb e demais receitas educacionais destinadas à jornada ampliada;
IV – Realizar análise desagregada de dados de acesso e permanência (gênero, raça/cor, deficiência, nível socioeconômico e território) de modo a mitigar as desigualdades na rede;
V – Validar o monitoramento físico-financeiro das ações desenvolvidas por Organizações da Sociedade Civil (OSCs) parceiras, quando houver;
VI – Elaborar e submeter anualmente ao respectivo Conselho de Educação o Relatório de Monitoramento da Política de Educação Integral, em estrita observância ao artigo 11, inciso XI, das Diretrizes Nacionais Operacionais.
CAPÍTULO IV – DA ROTINA DE TRABALHO E CICLOS DE MONITORAMENTO
Art. 5º O Comitê organizará seus trabalhos seguindo a periodicidade recomendada pelo Guia de Apoio Técnico, estruturando-se em ciclos:
I – Ciclo Bimestral: Reuniões técnicas ordinárias para atualização interna do andamento das ações operacionais, verificação de prazos, controle de gargalos imediatos e execução orçamentária no SIOPE;
II – Ciclo Semestral: Análise aprofundada dos indicadores estruturantes da expansão e pactuação de correções de rumo junto às áreas executoras;
III – Ciclo Anual: Consolidação final dos resultados alcançados no Censo Escolar em contraposição às metas planejadas, gerando o Relatório Anual de Monitoramento.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação exercerá a função de Secretaria-Executiva do Comitê, prestando o suporte técnico, administrativo e logístico necessário ao seu pleno funcionamento e guarda de documentos.
CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º A participação nas atividades do Comitê Técnico Intersetorial é considerada serviço público relevante e não será remunerada.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA-RS, AOS DOIS DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS
Prefeito Municipal
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Em 02 de Outubro de 2026