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Congresso

GABINETE · 20 de outubro de 2026

PORTARIA Nº 0655/2026

GABINETE

PORTARIA Nº 0655/2026

PORTARIA Nº 0655/2026

MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o art. 121, inciso III, da Lei Municipal nº 633/85,

RESOLVE:

Art. 1º – Converter 01 (um) mês de Licença-Prêmio em espécie pecuniária, referente ao quinquênio 2017/2022, à Servidora Municipal EDINARA DE CASTRO, Zeladora, Padrão 1, Sub Padrão D, matrícula nº 2023.

Art. 2º – Declarar que o período aquisitivo do quinquênio 2017/2022 encontra-se regularizado, em razão da normalização da contagem de tempo estabelecida pela Lei Complementar nº 226/2026.

Art. 3º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA, RS, aos 10 dias do mês de setembro de 2026.

MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4439, em 20 de outubro de 2026. Código identificador 196E27B8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.