GABINETE · 30 de março de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 3.012/2026
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3.012/2026
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESTINAR AUXÍLIO FINANCEIRO PARA A “1º FEIRA NEGÓCIOS DAQUI DE REDENTORA –RS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a destinar auxílio financeiro no valor de R$ 38.000,00 (Trinta e oito mil reais) para a realização da 1º FEIRA NEGÓCIOS DAQUI DE REDENTORA –RS, promovida pela Associação Comercial e Industrial de Redentora - ACI, inscrito no CNPJ sob o nº 58.586.515/0001-03, com base na legislação vigente, a ser realizada nos dias 10, 11, e 12 de Abril de 2026, na Praça Arnaldo Roever.
§ 1º - A entidade beneficiada poderá receber o auxílio financeiro antes da realização do evento, mediante a apresentação de plano de trabalho e certidões negativas de regularidade fiscal.
§ 2º - A entidade deverá prestar contas do auxílio descrito no art. 1º, desta Lei, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a realização do evento, mediante a apresentação da Prestação de Contas escrita e assinada por comissão responsável pela realização do evento e comprovação do efetivo serviço prestado, indicando, de forma específica, a destinação do recurso.
§ 3º Não sendo apresentada a prestação de contas com a aplicação dos recursos, nos termos do parágrafo anterior, a entidade fica obrigada a restituir ao ente público todo o valor recebido, bem como impedida de firmar novas parcerias com o mesmo.
Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias previstas no Orçamento Municipal.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA-RS, AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE MARÇO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS
Prefeito Municipal
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Em 24 de Março de 2026