GABINETE · 11 de novembro de 2026
DECRETO Nº 3.767/2026, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026
GABINETE - DECRETO Nº 3.767/2026, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026
DECRETO Nº 3.767/2026, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026
“INSTITUI TEMPORARIAMENTE TURNO ÚNICO DE TRABALHO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE REDENTORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente,
CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas administrativas voltadas à racionalização das despesas públicas, à economicidade e à eficiência na utilização dos recursos municipais, em observância aos princípios estabelecidos no artigo 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a necessidade de contenção e redução das despesas de custeio da Administração Municipal, especialmente aquelas relacionadas ao consumo de energia elétrica, água, combustíveis, materiais de expediente e demais gastos necessários à manutenção das atividades administrativas;
CONSIDERANDO que a adoção temporária do turno único de trabalho constitui medida de reorganização administrativa, visando à otimização dos recursos humanos e materiais, sem comprometer a continuidade e a qualidade dos serviços públicos essenciais prestados à população;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o equilíbrio das contas públicas e a responsabilidade na gestão fiscal, em consonância com os princípios e diretrizes da Lei Complementar Federal nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal;
CONSIDERANDO o caráter excepcional e temporário da medida, bem como a necessidade de preservar o funcionamento regular dos serviços públicos que, por sua natureza, demandam atendimento contínuo à população;
CONSIDERANDO, por fim, a conveniência administrativa e o interesse público na reorganização temporária do expediente dos órgãos municipais, visando à eficiência da gestão e à redução dos custos operacionais;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito dos órgãos e serviços abrangidos do Poder Executivo Municipal, turno único contínuo de 6 (seis) horas diárias, das 7h às 13h, de segunda a sexta-feira, no período de 16 de novembro de 2026 a 31 de dezembro de 2026.
§ 1º Não se aplica o turno único aos serviços e atividades que, por sua natureza, demandem atendimento continuado, permanecendo com o horário normal de atendimento:
I – Secretaria Municipal de Educação e os setores a ela vinculados, inclusive escolas municipais e creches, quando em período letivo ou em funcionamento, incluindo a E.M.E.I. Gente Miúda e a E.M.E.I. Professora Jocelia Borges;
II – Secretaria Municipal de Saúde adotará o regime de turno único, ficando estabelecido que, após as 14h, até as 20h, os atendimentos serão realizados exclusivamente por meio de plantão, destinado aos casos de urgência e emergência, visando assegurar a continuidade dos serviços essenciais de saúde e garantir a assistência à população nas situações que demandem atendimento imediato.
III – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, que deverá manter plantão por telefone móvel ou fixo para atendimentos relativos à Guia de Trânsito Animal (GTA), e necessidade de abastecimento de água;
IV – Conselho Tutelar, que deverá manter plantão por telefone móvel ou fixo para atendimentos.
§ 2º Os responsáveis pelos órgãos municipais deverão organizar as atividades e escalas necessárias à continuidade dos serviços essenciais e do atendimento à população.
Art. 2º O período previsto no art. 1º poderá ser prorrogado, mediante novo decreto, por até 60 (sessenta) dias, desde que haja autorização legal válida e específica para essa prorrogação, observados a conveniência administrativa e o interesse público.
Parágrafo único. O turno único poderá ser suspenso ou encerrado antecipadamente, mediante ato do Poder Executivo, por razões de interesse público.
Art. 3º Durante a vigência do turno único, a jornada dos servidores abrangidos será cumprida de forma compatível com o expediente estabelecido neste Decreto, sem prejuízo dos respectivos vencimentos, observada a legislação aplicável.
Parágrafo único. Encerrado o turno único, os servidores retornarão à jornada de trabalho legalmente prevista para seus cargos, ressalvadas as situações disciplinadas em legislação específica.
Art. 4º Durante a vigência do turno único, fica vedada a convocação para prestação de serviços extraordinários nos setores abrangidos, ressalvadas as necessidades dos serviços que não aderirem ao regime e as situações de emergência ou calamidade pública, na forma da legislação aplicável.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo vigente até sua revogação expressa ou até o término do período estabelecido no art. 2º, observado o disposto no parágrafo único deste artigo.
Parágrafo único. Sobrevindo legislação municipal específica que discipline o turno único de trabalho no âmbito do Poder Executivo Municipal, relativamente ao período abrangido por este Decreto, suas disposições serão adequadas à nova legislação, ficando este Decreto sujeito à revogação expressa, mediante ato próprio, observados os efeitos e as condições estabelecidos na referida Lei.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA-RS, AOS DEZ DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS
Prefeito Municipal
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Em 10 de Novembro de 2026