GABINETE · 17 de abril de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.936/2025
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.936/2025
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:
L E I
Art. 1 – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 78.610,12 (setenta e oito mil seiscentos e dez reais com doze centavos) com as seguintes especificações:
ÓRGÃO 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
UNIDADE: 07.02 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA – RECURSOS FEDERAIS
PROJ./ATIV.: 2.333 – LRPD LABOR REG PRÓTESE DENTÁRIA - PORT 1670/2019
3.3.7.1.70.00.00.00.0600 RATERIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO........................R$ 78.610,12
Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, na mesma importância R$ 78.610,12 (setenta e oito mil seiscentos e dez reais com doze centavos) a seguinte fonte de recurso:
I – Por Superávit Financeiro do Recurso Vinculado 0600............................R$ 78.610,12
Art. 2 – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 22.000,00 (vinte dois mil reais) com as seguintes especificações:
ÓRGÃO 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 05.02 SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
PROJ./ATIV.: 2.341 – REPASSE A ENTIDADE DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS
3.3.5.0.43.00.00.0500 SUBVENÇÕES SOCIAIS............................R$ 22.000,00
Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, na mesma importância de R$ 22.000,00 (vinte dois mil reais) a seguinte fontes de recursos:
I – Por Redução de Dotações:
ÓRGÃO: 04 – SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
UNIDADE: 04.01 – SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
PROJ./ATIV.: 2.009 – MANUTENÇÃO DOS SETORES ADMINISTRATIVOS
75 3.3.9.0.39.00.00.0500 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PJ........R$ 22.000,00
Art. 3°. - Esta lei entrará em vigor na da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA/RS, AOS QUINZE DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS
Prefeito Municipal