GABINETE · 12 de dezembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 2.908/2024 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024.
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.908/2024 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024.
“AUTORIZA REPASSE DE RECURSOS PARA A ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BENEFICENTE SANTO ANTÔNIO DE TENENTE PORTELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MALBERK AONTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal devidamente autorizado a repassar recursos para a Associação Hospitalar Beneficente Santo Antônio – CNPJ n. 08.579.164/0001-27, do Município de Tenente Portela/RS, para fins de custeio do instrumento de Convênio firmado entre as partes para prestação de serviços médico-hospitalares de urgência e emergência complementar ao SUS – Sistema Único de Saúde oferecidos pelo hospital, destinados à população do Município de Redentora, de acordo com a Lei Municipal nº 1965/2013.
Art. 2º O valor do repasse será de até R$ 1.080.000,00 (um milhão e oitenta mil reais), que serão pagos integral ou parceladamente de 01/12/2024 a 30/11/2025, mediante convênio e/ou contrato.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei ocorrerão por conta das Dotações Orçamentárias próprias do Orçamento Municipal.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos e 1º de dezembro de 2024.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA/RS, AOS DEZ DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em 10 de dezembro de 2024
RAFAEL DE OLIVEIRA VIGNE
Secretário Municipal da Administração