GABINETE · 25 de março de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 2.873/2024, DE 19 DE MARÇO DE 2024.
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.873/2024, DE 19 DE MARÇO DE 2024.
LEI MUNICIPAL Nº 2.873/2024, DE 19 DE MARÇO DE 2024.
“DECLARA SITUAÇÃO DE CARÁTER EXCEPCIONAL PREVISTO NO ART. 37, IX, DA CF/88 E AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ELE sanciona e promulga a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica pela presente caracterizado e definido como excepcional interesse público, a falta de pessoal efetivo no quadro permanente do Município de Redentora, nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, do Município de Redentora, com base no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, pessoal para os cargos abaixo relacionados, na quantidade e carga horária conforme abaixo especificados:
Quantidade
Cargo
Carga horária
03
Zeladora
44 horas/semanais
07
Visitador do PIM - Criança Feliz
40 horas/semanais
Parágrafo Único: A atribuições dos cargos dispostos no caput deste artigo são as previstas na Lei Municipal n° 812/90, e 1.750/2010, e está disposta no anexo único, parte integrante desta.
Art. 3º. Fica assegurado aos contratados os seguintes direitos:
Serviço extraordinário, repouso semanal remunerado, adicional noturno e gratificação natalina proporcional;
Inscrição no Regime Geral de Previdência Social – INSS, conforme Emenda Constitucional nº 20/98, de 15 de dezembro de 1998;
Art. 4º. As contratações de que tratam esta Lei terá vigência de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogadas por igual período, desde que a situação de necessidade se mantenha.
Art. 5º. As contratações de que trata esta Lei serão realizadas, preferencialmente, mediante convocação dos classificados no Processo Seletivo Simplificado 01/2023 para cargos idênticos, e, na ausência de interessados neste, poderão ser convocados os classificados em novos processos seletivos subsequentes.
Parágrafo único. Em caso de não existir classificados aptos a serem convocadas para os cargos a que se refere o caput, as contratações para os referidos cargos serão realizadas mediante novo processo seletivo a ser realizado pela Municipalidade mediante a publicação de Edital.
Art. 6º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias e específicas.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA, AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO.
MARBERK ANTOINE KUNST DULLIUS
Prefeito Municipal
RAFAEL OLIVEIRA VIGNE
Secretário Municipal de Administração
ANEXO ÚNICO
CATEGORIA FUNCIONAL: ZELADORA
SÍNTESE DOS DEVERES: atividades rotineiras que envolvam a limpeza e conservação dos prédios públicos e serviços de copa e cozinha inclusive com preparação de merendas.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
1 -executar serviços de preparo de merenda em geral e lanches
2 -efetuar a varredura das salas dos prédios públicos
3 -efetuar a limpeza dos móveis e utensílios existentes
4 -efetuar a limpeza dos vidros e portais dos prédios públicos:
5 -efetuar a lavagem das calçadas existentes ao redor dos prédios
6 -executar os serviços de copa e cozinha conforme determinação superior
7 -providenciar na reposição de materiais de limpeza necessários à execução dos serviços
8 -executar outras tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO/CARGA HORÁRIA: 44 horas semanais
QUALIFICAÇÕES ESSENCIAIS PARA O RECRUTAMENTO:
a)Escolaridade: 1º grau Incompleto
b)Idade: entre 18 e 50 anos
Outras: Conforme as instruções do processo seletivo.
CATEGORIA FUNCIONAL: VISITADOR DO PIM- CRIANÇA FELIZ
SÍNTESE DOS DEVERES: Desenvolver e executar atividades ligadas ao Programa Primeira Infância Melhor, por meio de ações educativas nos domicílios, sob supervisão competente.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
1. Realizar visitas domiciliares semanais para monitoramento à criancas de 0 à 6 anos e gestantes, com prioridade a crianças de 0 à 3 anos, orientando as famílias para que realizem as atividades de estimulação do desenvolvimento das crianças;
2. Estimular a participação dos mesmos nas políticas públicas como estratégia da conquista de qualidade de vida; participar ou promover ações que fortaleçam o elo entre o Setor de Saúde e outras políticas públicas que promovam a qualidade de vida;
3. Controlar a qualidade das realizações das ações educativas e os resultados alcançados pelas crianças;
4. Preenchimento de formulários, receber e acatar ordens e serviços indicados pelo monitor:
5. Fazer o planejamento mensal das suas atividades;
6. Executar outras atividades correlatas e afins da função.
CONDIÇÕES DE TRABALHO/CARGA HORÁRIA: 40horas semanais
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
• Instrução: Ensino Fundamental Completo;
• Idade: mínima de 18 anos.
Outras: Conforme as instruções do processo seletivo.