GABINETE · 27 de maio de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 3.024/2026
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3.024/2026
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) com as seguintes especificações:
ÓRGÃO 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
UNIDADE: 06.01 – MANUTENÇÃO DO ENSINO REGULAR – FUNDEB
PROJ./ATIV.: 2.050 – VAAR – COMPLEMENTO DA UNIÃO
3.3.9.0.39.00.00.1543 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PJ.........................R$ 30.000,00
TOTAL...........................R$ 30.000,00
Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, na mesma importância R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a seguinte fonte de recurso:
I – Por Excesso de Arrecadação da Fonte de Recurso 1543........................R$ 30.000,00
Art. 2º- Esta lei entrará em vigor na da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA-RS, AOS VINTE E SEIS DIAS DO MÊS DE MAIO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS
Prefeito Municipal
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Em 26 de Maio de 2026