GABINETE · 19 de junho de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 2.892/2024 DE 12 DE JUNHO DE 2024.
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.892/2024 DE 12 DE JUNHO DE 2024.
“FIXA A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES DO MUNICIPIO DE REDENTORA PARA A LEGISLATURA DE 2025 A 2028 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:
L E I
Art 1º O Subsidio dos Vereadores para a Legislatura de 2025/2028 é fixado nesta Lei, observando sempre os limites estabelecidos nos Arts. 29 e 29-A da Constituição Federal.
Art 2º Os Vereadores perceberão a partir de 1º de janeiro de 2025, um subsidio mensal de R$ 4.600,00 (quatro mil seiscentos reais).
§ 1º O Presidente da Câmara perceberá, juntamente com o subsidio, Verba de Representação, de natureza indenizatória equivalente 50% (cinquenta por cento) do valor do subsidio.
§ 2º Os valores Fixados nos termos deste artigo, a partir de janeiro de 2025, serão reajustados na mesma data e índice em que forem reajustados os vencimentos dos servidores do Município.
§ 3º No caso de reajustes diferenciados, inclusive em decorrência de reclassificação ou reavaliação de cargos, aplicar-se-á a média ponderada dos percentuais incidentes sobre padrões dos cargos de provimento efetivo, cabendo a Mesa Diretora, em todos os casos, por Resolução, declarar o valor do subsidio.
Art. 3º A licença do Vereador por doença devidamente comprovada, será remunerada integralmente, cabendo ao Legislativo, se for o caso complementar o valor pago pela instituição previdenciária a que se vincular o Vereador.
Art. 4º A ausência de Vereadores nas Sessões Ordinária determinará o desconto de 25% (vinte e cinco por cento) do subsidio, por Sessão.
Art. 5º Os Vereadores, no mês de dezembro, além do subsídio mensal, perceberão, na mesma forma e datas em que for paga a gratificação natalina aos servidores Municipais, valor correspondente a um subsidio vigente no mês de dezembro, bem como 1/3 de férias.
Art. 6º As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias da Câmara Vereadores Redentora.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e produzira efeitos legais a contar de 1º de janeiro de 2025.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário, inclusive a Lei Municipal nº 2558/2020.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA/RS, AOS DOZE DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS
Prefeito Municipal
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Em 12 de Junho de 2024