GABINETE · 6 de maio de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 3.020/2026
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3.020/2026
“DISPÕE SOBRE A RETOMADA DO CÔMPUTO DO PERÍODO DE 28 DE MAIO DE 2020 A 31 DE DEZEMBRO DE 2021, EM ATENDIMENTO A LEI COMPLEMENTAR 226/2026, PARA FINS DE IMPLEMENTAÇÃO DE VANTAGENS FUNCIONAIS TEMPORAIS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º Em face da publicação da Lei Complementar nº 226/2026, fica autorizada a retomada do cômputo do período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, para fins de implementação de vantagens funcionais de natureza temporal, aos servidores efetivos dos quadros do Executivo Municipal.
Art. 2º O cômputo do período referido no art. 1º será realizado de forma automática, integrando o tempo de serviço do servidor exclusivamente para fins de aquisição e implemento futuro do direito, conforme a legislação municipal aplicável.
Art. 3º Os efeitos administrativos decorrentes da retomada da contagem de tempo de que trata esta Lei produzirão efeitos a partir de 13 de janeiro de 2026, data de entrada em vigor da Lei Complementar nº 226/2026.
Art. 4º A retomada do cômputo do período de trata o artigo 1º esta Lei:
I - Não autoriza o pagamento retroativo de valores relativos a vantagens;
II - Não gera direito adquirido a diferenças pretéritas, limitando-se à revisão das datas de implemento dos direitos e aos efeitos financeiros prospectivos;
III - Observará as regras previstas na legislação municipal específica aplicável aos servidores municipais.
Art. 5º O Departamento de Recursos Humanos do Município deverá proceder à revisão dos assentamentos funcionais dos servidores, para apurar, individualmente, a nova data de implemento das vantagens em razão da retomada do período e, caso necessário instruir os expedientes administrativos correspondentes para a concessão da respectiva vantagem, quando implementados os requisitos legais.
Parágrafo único. Deverão ser computados as causas suspensivas e/ou interruptivas das vantagens funcionais de que trata esta Lei ocorridas no período de 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021.
Art. 6º A concessão das vantagens funcionais temporais decorrentes desta Lei será formalizada mediante Portaria, observada a legislação vigente e os registros funcionais apurados pelo Departamento de Recursos Humanos.
Art. 7º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações próprias e especificas do orçamento municipal.
Art. 8º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber, por meio de decreto.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos a contar de 13 de janeiro de 2026.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA-RS, AOS CINCO DIAS DO MÊS DE MAIO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS
Prefeito Municipal
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Em 05 de Maio de 2026