GABINETE · 27 de junho de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 2.895/2024 DE 25 DE JUNHO DE 2024.
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.895/2024 DE 25 DE JUNHO DE 2024.
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal em Exercício de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:
L E I
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 122.207,94 (cento e vinte dois mil duzentos e sete reais e noventa e quatro centavos) com as seguintes especificações:
ÓRGÃO 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 06.05 – DESPESAS NÃO CONSIDERADAS NA EDUCAÇÃO
PROJ. /ATIV.: 2.324 – MANUTENÇÃO DE DESPESAS COM OPERACIONALIZAÇÃO DA LEI PAULO GUSTAVO
3.3.9.0.36.00.00.0715 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA ......... R$ 40.000,00
3.3.9.0.36.00.00.0716 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA ......... R$ 15.000,00
3.3.9.0.39.00.00.0715 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ .............................. R$ 45.552,00
3.3.9.0.39.00.00.0716 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ .............................. R$ 19.655,94
TOTAL ....................................................... R$ 120.207,94
ÓRGÃO: 13 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
UNIDADE: 13.01 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA
PROJ. /ATIV.: 2.016 – RESTITUIÇÕES DE SALDO DE CONVÊNIOS
3.3.20.93.00.00.00.0715 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ......................................... R$ 1.000,00
3.3.20.93.00.00.00.0716 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ......................................... R$ 1.000,00
TOTAL .............................................. R$ 2.000,00
Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, na mesma importância de R$ 122.207,94 (cento e vinte dois mil duzentos e sete reais e noventa e quatro centavos) a seguinte fonte de recurso:
I – Por superávit de arrecadação do Recurso 0715 .......................................................... R$ 85.552,00
II – Por excesso de arrecadação do Recurso 0715 ........................................................ R$ 1.000,00
III – Por superávit de arrecadação do Recurso 0716 ..................................................... R$ 34.655,94
IV – Por excesso de arrecadação do Recurso 0716 ....................................................... R$ 1.000,00
TOTAL ........................................... R$ 122.207,94
Art. 2º- Esta lei entrará em vigor na da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA/RS, AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em 25 de junho de 2024
NOELI DE OLIVEIRA PEREIRA
Secretária Municipal da Fazenda