GABINETE · 20 de setembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº2.818- AUXILIO REGIÕES ATINGIDAS
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº2.818- AUXILIO REGIÕES ATINGIDAS
LEI MUNICIPAL Nº 2.818, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE REDENTORA PRESTAR AUXÍLIO ÀS REGIÕES ATINGIDAS PELAS CATÁSTROFES CLIMÁTICAS RECENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:
L E I
Art. 1º Autoria o Município de Redentora prestar auxílio às regiões atingidas pelas catástrofes climáticas ocorridas no mês de setembro/2023, consoante Decreto Estadual 57177/2023 e Decreto Municipal 3.512/2023.
Art. 2º O auxilio de que trata o art. 1º corresponde à assistência material, logística, moral, legal e até mesmo de recursos humanos a serem destinados aos Municípios e à população atingida, visando o atendimento imediato das necessidades mais prementes, bem como na limpeza e recuperação da área danificada pelas enchentes e vendavais.
Art. 3º Poderá o Município, dentro das possibilidades operacionais e financeiras, disponibilizar aos atingidos pela tragédia:
Cesta de alimentos, perecíveis ou não;
Transporte e distribuição de água para consumo humano;
Produtos e kits de limpeza doméstica e urbana;
Produtos e kits de higiene pessoal;
Lonas, materiais de construção e reformas;
Colchões, forros de cama, roupas de adultos e crianças;
Medicamentos, conforme organização regional de fornecimento;
Outros vinculados à reconstrução das áreas (telhas, caixas d’agua e etc).
Transporte de móveis, eletrodomésticos e utensílios porventura arrecadados pela municipalidade e entidades, bem com os descritos acima, com veiculo próprio e/ou com a contratação de terceiros.
Ar. 4º O Município poderá disponibilizar material humano, servidores das diversas áreas necessárias ao enfrentamento da situação, bem como material e equipamentos, máquinas leves ou pesados, conforme a logística e as condições de operação ajustadas com a defesa civil e as autoridades de cada Município.
Art. 5º As equipes criadas para colaborar no atendimento à tragédia deverão ser designadas mediante portaria do poder executivo e observarão plano de trabalho e operacional, inclusive deslocamento, estadia, alimentação nos locais de destino, conforme deliberação em conjunto com a Associação de Municípios da Região e a coordenação local e regional da Defesa Civil.
Art. 6º A centralização das decisões e organização das operações deverão ser administradas pela entidade regional de Municípios, juntamente com a FAMURS, afim de proporcionar maior racionalidade e eficácia das medidas de auxilio.
Art. 7º O presente Projeto está em consonância com o estado de calamidade pública igualmente declarada pelo Decreto Estadual 57177/2023 e Decreto Municipal 3.512/2023, nas regiões especificadas no anexo daquela previsão.
Art. 8º As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão à conta da reserva de contingência consignada no orçamento anual.
Art. 9º Esta lei será regulamentada por decreto, no que couber.
Art. 10º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, vigorando enquanto perdurar a necessidade de atendimento das áreas atingidas.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA – RS, AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2023.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
RAFAEL DE OLIVEIRA VIGNE
Secretário Municipal de Administração e Finanças