GABINETE · 24 de abril de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 2.882/2024, DE 23 DE ABRIL DE 2024.
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.882/2024, DE 23 DE ABRIL DE 2024.
“DECLARA SITUAÇÃO DE CARÁTER EXCEPCIONAL PREVISTO NO ART. 37, IX, DA CF/88 E AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ELE sanciona e promulga a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica pela presente caracterizado e definido como excepcional interesse público, a falta de pessoal efetivo no quadro permanente do Município de Redentora, nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público do Município de Redentora, com base no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, pessoal para os cargos abaixo relacionados, na quantidade e carga horária conforme abaixo especificados:
Quantidade
Cargo
Carga horária
04
Auxiliar de Administração
35 horas/semanais
02
Agente Administrativo
35 horas/semanais
01
Professor Anos Iniciais
20 horas/semanais
02
Secretário de Escola
40 horas/semanais
Parágrafo Único: A atribuições dos cargos dispostos no caput deste artigo são as previstas na Lei Municipal n° 812/90 e está disposta no anexo único, parte integrante desta.
Art. 3º. Fica assegurado aos contratados os seguintes direitos:
Serviço extraordinário, repouso semanal remunerado, adicional noturno e gratificação natalina proporcional;
Inscrição no Regime Geral de Previdência Social – INSS, conforme Emenda Constitucional nº 20/98, de 15 de dezembro de 1998;
Art. 4º. As contratações de que tratam esta Lei terá vigência de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogadas por igual período, desde que a situação de necessidade se mantenha.
Art. 5º. As contratações de que trata esta Lei serão realizadas, preferencialmente, mediante convocação dos classificados no Processo Seletivo Simplificado 01/2023 para cargos idênticos, e, na ausência de interessados neste, poderão ser convocados os classificados em novos processos seletivos subsequentes.
Parágrafo único. Em caso de não existir classificados aptos a serem convocadas para os cargos a que se refere o caput, as contratações para os referidos cargos serão realizadas mediante novo processo seletivo a ser realizado pela Municipalidade mediante a publicação de Edital.
Art. 6º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias e específicas.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA, AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO.
MARBERK ANTOINE KUNST DULLIUS
Prefeito Municipal
RAFAEL DE OLIVEIRA VIGNE
Secretário Municipal de Administração
ANEXO ÚNICO
CATEGORIA FUNCIONAL: AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO
SÍNTESE DOS DEVERES: Executar trabalhos de escritório de pouca complexidade, que requeiram alguma capacidade de julgamento; atividades que envolvam execução de trabalhos de rotina administrativa e também atendimento ao público.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
1 -Classificar documentos ou papeis em geral a serem protocolados
2 -Protocolizar processos e documentos, registrando entrada, saída e movimentação;
3 -Preparar índices e fichários-índices de acordo com orientações recebidas;
4 -Auxiliar o arquivamento de processos, documentos e papeis em geral;
5 -Auxiliar na elaboração de balancetes, inventários e balanços de material em estoque ou movimento;
6 -Auxiliar no levantamento de dados para a proposta orçamentária;
7 -Auxiliar nos trabalhos de coleta e registro de dados pertinentes ás atividades do respectivo setor de trabalho;
8 -Estudar e informar processos de rotina referente as atividades especificas do setor de trabalho, de acordo com as instruções.
9 -Executar tarefas datilográficas relacionadas com as atividades no setor de trabalho;
10 -Efetuar registro de frequência de pessoal, comunicando as alterações ocorridas bem como organizar a efetividade do pessoal de acordo com orientações recebida;
11 -Prepara mapa de frequência de pessoal e elaborar, sob orientação, folhas de pagamento do pessoal;
12 -Efetuar, sob supervisão os assentamentos funcionais individuais e pessoal;
13 -Elaborar grades de tempo de serviço do pessoal
14 -Executar tarefas de rotina administrativas em estabelecimentos de ensino, de conformidade com orientação recebida;
15 -Efetuar trabalho de aquisição de material de consumo ou permanente mediante tomada de preços;
16 -Organizar a expedição de convites, tomada de preços, registro de fornecedores, divulgação de editais etc.
17 -Requisitar e manter suprimentos em geral, com faturas, conhecimento ou notas de entrega;
18 -Conferir material e suprimento em geral e distribuí-lo conforme a necessidade de cada setor;
19 -Efetuar a guarda de material de acordo com as instruções existentes,
20 -Providenciar no recolhimento do material inaproveitável;
21 -Redigir termo de danos e avarias;
22 -Registrar e controlar a aquisição e o empréstimo de livros e publicações de acordo com critérios pré-determinados.
23 -Operar sob orientação, máquinas de contabilidade, xerocadora e cortadores;
24 -executar outras tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO/CARGA HORÁRIA: 35 horas semanais
QUALIFICAÇÕES ESSENCIAIS PARA O RECRUTAMENTO:
a)Escolaridade: 1º grau completo
b)Idade: entre 18 e 50 anos
Outras: Conforme as instruções do processo seletivo.
CATEGORIA FUNCIONAL: AGENTE ADMINISTRATIVO
SÍNTESE DOS DEVERES: Funções administrativas ou técnicas de certa complexidade. Atividade que envolvam a execução de trabalhos relacionados com a aplicação da legislação de pessoal, execução de serviços de escritório, material e de orientação administrativa.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
1 -Executar e/ou verificar a exatidão de qualquer documento de receita, despesa, folhas de pagamento, empenhos, balancetes, demonstrativos, caixa, operar com máquinas de contabilidade em geral e aparelhos, processamento de dados, realizar coleta de preços para materiais que possam ser adquiridos sem concorrência, encaminhar aos fornecedores os pedidos assinados pelas autoridades competentes, efetuar o controle da entrada e saída de veículos do município, promovendo a liberação dos mesmos, desde que devidamente autorizado;
2 -Colaborar em estudos e pesquisas que objetivem o aprimoramento das normas e métodos de trabalho para melhor desenvolvimento das atividades da Prefeitura;
3 -Efetuar levantamentos relativos a elaboração da proposta orçamentário;
4 -Participar de estudos destinados a simplificar o trabalho e reduzir custos operacionais;
5 -Colaborar em estudos relativos a estrutura organizacional da Prefeitura, visando a identificação de falhas e correções necessárias;
6 -Efetuar levantamento das necessidades com vistas ao desenvolvimento e programação do setor de trabalho;
7 -Colaborar na elaboração de planos iniciais de organização, gráficos fichas, roteiros e manuais de serviços;
8 -Orientar e supervisionar o registro de dados relativos ao setor de trabalho;
9 -Pesquisar elementos necessários ao escudo de casos relativos a direitos e deveres dos servidores;
10 -Efetuar o recrutamento, seleção e demais funções relativas á administração de pessoal;
11 -Elaborar folhas de pagamento do pessoal e quadros demonstrativos;
12 -Estudar e informar processos que tratam de assuntos relacionados com a legislação especifica de pessoal, preparando os expedientes que o fizerem necessário;
13 -Colaborar em estudos preliminares relacionados com a classificação, cargos e empregos, bem como em processos de análise, avaliações e remunerações de cargos e empregos públicos;
14 -Orientar o funcionamento do cadastro de pessoal, material e patrimônio;
15 -Orientar e coordenar tarefas de recebimento, venda, guarda, controle, conferencia de valores ou bens públicos;
16 -Preparar ou orientar a preparação de qualquer modalidade de expediente relativo à licitação;
17 -Supervisionar, organizar e atualizar o registro de estoques de material existente no almoxarifado, bem como providenciar na aquisição suprimento de material de consumo e permanente;
16 -Promover, periodicamente, balancetes, inventários e balanços de material em estoque ou movimento;
19 -Passar certidões com base nos dados e registros existentes, mediante solicitação ou por determinação superior;
20 -redigir, de acordo com critérios pré-determinados, informações, apostilas, instruções, ordens de serviços, contratos e relatórios;
21 -Prestar informações ao público quanto ao andamento de expedientes;
22 -Participar de estudos relativos a lotação de cargos nas unidades administrativas;
23 -Colaborar na programação de atividades de aperfeiçoamento e treinamento de pessoal;
24 -Organizar, por determinação superior, coletânea de leis, decretos, regulamentos e normas relativas as atividades da Prefeitura;
25 -Orientar, coordenar, supervisionar trabalhos a serem desenvolvidos por auxiliares;
26 -Executar outras tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO/CARGA HORÁRIA: 35 horas semanais
QUALIFICAÇÕES ESSENCIAIS PARA O RECRUTAMENTO:
a)Escolaridade: 2º grau completo
b)Idade: entre 18 e 50 anos
Outras: Conforme as instruções do processo seletivo.
CATEGORIA FUNCIONAL: SECRETÁRIO DE ESCOLA
SÍNTESE DOS DEVERES: Organizar fichários, arquivos, protocolos, cadastros em geral, transcrever documentos, executar trabalhos de secretaria dos estabelecimentos de ensino.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES: Organizar fichários e cadastros em geral, protocolar processos e documentos, redigir informações simples, ofícios, cartas, memorandos, telegramas, executar trabalhos de datilografia em geral; secretariar reuniões, lavrar atas e fazer quaisquer expedientes a respeito; classificar expedientes e documentos; organizar mapas e boletins demonstrativos; fazer anotações em fichas e manusear fichários, providenciar a expedição de correspondência; conferir materiais e suprimento em geral; executar outras tarefas correlatas. CONDIÇÕES DE TRABALHO/CARGA HORÁRIA: 44 horas semanais;
QUALIFICAÇÕES ESSENCIAIS PARA O RECRUTAMENTO:
1. Instrução: Ensino Médio incompleto
2. Idade mínima: 18 anos.
Outras: Conforme as instruções do processo seletivo.
CATEGORIA FUNCIONAL: PROFESSOR ANOS INICIAIS
SÍNTESE DOS DEVERES: Planejar e executar o trabalho docente; levantar e interpretar dados relativos à realidade de sua classe; estabelecer mecanismos de avaliação; constatar necessidades e carências do aluno e propor o seu encaminhamento a setores específicos de atendimento; cooperar com a coordenação pedagógica e orientação educacional; organizar registros de observação do aluno; participar de atividades extraclasse; coordenar a área do estudo; integrar órgãos complementares da escola; participar, atuar e coordenar reuniões e conselhos de classe, executar tarefas afins.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
1. Participar e cumprir plano de trabalho e as atividades para as quais for designado, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;
2. Promover a aprendizagem dos alunos;
3. Estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento;
4. Ministrar os dias letivos e horas - aulas estabelecidas;
5. Participar integralmente dos períodos dedicados às horas de atividades, ao planejamento, a avaliação e ao aperfeiçoamento profissional, bem como reuniões administrativas;
6. Colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade;
7. Participar da elaboração do Projeto Pedagógico da escola bem como do Regimento Escolar e dos Planos de Estudos e Planos de Atividades;
8. Utilizar os equipamentos de proteção individual, pertinentes ao exercício de suas atribuições;
9. Preparar aulas de acordo com as diretrizes educacionais;
10. Colaborar no desenvolvimento de projetos educacionais;
11. Organizar eventos e atividades, culturais, pedagógicas e cívicas, ligados à educação e de interesse do município.
12. Ministrar aulas (comunicação e expressão, integração social e iniciação as ciências) nas quatro primeiras séries do ensino fundamental;
13. Desenvolver atividades administrativas (documentos, registros, encaminhamentos, relatórios, outros) relativas ao exercício do cargo, utilizando-se dos meios mecânicos e ou informatizados disponíveis para esse fim.
CONDIÇÕES DE TRABALHO/CARGA HORÁRIA: 20horas semanais
QUALIFICAÇÕES ESSENCIAIS PARA O RECRUTAMENTO:
1. Escolaridade: Formação Superior Licenciatura Plena em Pedagogia ou outra Formação Superior Licenciatura Plena na Área da Educação, admitida, como formação mínima a oferecida em Nível Médio, na Modalidade Normal.
2. Idade mínima: 18 anos.
Outras: Conforme as instruções do processo seletivo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA, AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO.
MARBERK ANTOINE KUNST DULLIUS
Prefeito Municipal
RAFAEL OLIVEIRA VIGNE
Secretária Municipal de Administração