GABINETE · 20 de agosto de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.952/2025
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.952/2025
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:
L E I
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) com as seguintes especificações:
ÓRGÃO 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
UNIDADE: 07.02 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA – RECURSOS FEDERAIS
PROJ./ATIV.: 2.348 – EMENDA CUSTEIO PROP 250001236062025-18
3.3.9.0.30.00.00.1600 MATERIAL DE CONSUMO....................R$ 100.000,00
Art. 2º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) com as seguintes especificações:
ÓRGÃO 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
UNIDADE: 07.02 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA – RECURSOS FEDERAIS
PROJ./ATIV.: 2.349 – EMENDA CUSTEIO PROP 250001235982025-00
3.3.9.0.30.00.00.1600 MATERIAL DE CONSUMO..............R$ 150.000,00
Art. 3º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 70.885,09 (setenta mil oitocentos e oitenta e cinco reais com nove centavos) com as seguintes especificações:
ÓRGÃO 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
UNIDADE: 07.02 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA – RECURSOS FEDERAIS
PROJ./ATIV.: 2.349 – EMENDA CUSTEIO PROP 250001235982025-00
4.4.9.0.52.00.00.1601 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE..............................................R$ 70.885,09
Art. 4º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 457,38 (quatrocentos e cinquenta e sete reais com trinta e oito centavos) com as seguintes especificações:
ÓRGÃO 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
UNIDADE: 07.02 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA – RECURSOS FEDERAIS
PROJ./ATIV.: 2.079 – AÇÕES ESTRATÉGICAS
3.3.7.1.70.00.00.00.1600 RATERIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO....................R$ 457,38
Art. 5º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 931,46 (novecentos e trinta e um reais com quarenta e seis centavos) com as seguintes especificações:
ÓRGÃO 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
UNIDADE: 07.03 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA – RECURSO ESTADUAL
PROJ./ATIV.: 2.321 – ARBOVIROSES - RESOLUÇÃO CIB 40/2023
3.3.9.0.30.00.00.2621 MATERIAL DE CONSUMO.................R$ 931,46
Art. 6º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 1.981,91 (mil novecentos e oitenta e um reais com noventa e um centavos) com as seguintes especificações:
ÓRGÃO 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
UNIDADE: 07.03 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA – RECURSO ESTADUAL
PROJ./ATIV.: 1.142 – EQUIPAMENTOS DA SAÚDE
4.4.9.0.52.00.00.2632 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE................................................R$ 1.981,91
Art. 7º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 7.354,26 (sete mil trezentos e cinquenta e quatro reais com vinte seis centavos) com as seguintes especificações:
ÓRGÃO 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
UNIDADE: 07.03 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA – RECURSO ESTADUAL
PROJ./ATIV.: 2.313 – REDE BEM CUIDAR RS
4.4.9.0.52.00.00.2632 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE................................................R$ 7.354,26
Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, na mesma importância de R$ 331.610,10 (trezentos e trinta e um mil seiscentos e dez reais com dez centavos) a seguinte fonte de recurso:
I – Por Excesso de Arrecadação da Fonte de Recurso 1600....................R$ 250.457,38
II – Por Excesso de Arrecadação da Fonte de Recurso 1601..........R$ 70.885,09
III – Por Superávit da Fonte de Recurso 2621...................R$ 931,46
IV – Por Superávit da Fonte de Recurso 2632..................................R$ 9.336,17
TOTAL...................R$ 331.610,10
Art. 8°. - Esta lei entrará em vigor na da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA/RS, AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS
Prefeito Municipal