GABINETE · 20 de setembro de 2023
LEI MUNICIPAL 2.815- ALTERA LEI- 2007/2013
GABINETE
LEI MUNICIPAL 2.815- ALTERA LEI- 2007/2013
LEI MUNICIPAL Nº 2.815, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023
ALTERA O ART. 69 DA LEI MUNICIPAL 2007/2013 QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO (CMPSSP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica alterado o Art. 69 da Lei Municipal nº 2007 de 12 de dezembro de 2013, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 69. Fica instituído o Conselho Municipal da Previdência Social do Servidor Público (CMPSSP), órgão superior deliberativo e fiscal, de decisão colegiada, composto por 07 (sete) membros e seus respectivos suplentes designados dentre os servidores ativos estáveis e inativos do quadro de pessoal do Município, com no mínimo a escolaridade correspondente ao ensino médio completo, sendo:
I - 04 (quatro) membros representantes do Poder Executivo, indicado pelo Prefeito Municipal;
II - 01 (um) membro representante do Poder Legislativo Municipal, a ser indicado pelo Presidente da Câmara Municipal de Vereadores;
III - 01 (um) membro representante dos servidores públicos municipais inativos a ser indicado pela entidade de classe dos servidores públicos municipais;
IV - 01 (um) membro representante dos servidores ativos, indicado por entidade de classe dos servidores públicos municipais.
§ 1º. Quando da indicação, somente será efetuada a nomeação pelo Ente Federativo, quando comprovado pelo indicado o atendimento aos incisos I e II do Art. 8º - B da Lei Federal 9.717/1998 e ao estabelecido na Portaria da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia nº 9.907 de 14 de abril de 2020, cabendo, em caso de não cumprimento, ao Executivo Municipal indicar outro membro para substituir o impossibilitado, quantas vezes forem necessárias.
§ 2º Os membros do Conselho Municipal da Previdência Social do Servidor Público (CMPSSP) não serão destituíveis ad nutum, somente podendo ser afastados de suas funções depois de julgados em processo administrativo, se culpados por falta grave ou infração punível com demissão, ou em caso de vacância, assim entendida a ausência não justificada em três reuniões consecutivas ou em oito intercaladas no mesmo ano.
§ 3º Os conselheiros exercerão mandato 04 (quatro) anos admitida reconduções.
§ 4º A Presidência do Conselho será exercida por um de seus membros, escolhido pela maioria dos seus integrantes, que exercerá seu mandato pelo período de 04 (quatro) anos, sendo permitido reconduções, devendo o mesmo atender os requisitos exigidos pelo Art. 8º - B da Lei Federal 9.717/1998 e ao estabelecido na Portaria da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia nº 9.907 de 14 de abril de 2020.
§ 5º Para fins de certificação profissional tanto do Presidente como dos Membros do Conselho, deverá ser observado o disposto na Portaria da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia nº 9.907 de 14 de abril de 2020.
§ 6º Os membros do Conselho Municipal da Previdência Social do Servidor Público (CMPSSP) não poderão acumular a função de Conselheiro com a função de Gestor de Investimentos ou de membro do Comitê de Investimentos.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA – RS, AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2023.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
RAFAEL DE OLIVEIRA VIGNE
Secretário Municipal de Administração e Finanças