GABINETE · 24 de fevereiro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.753 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023.
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.753 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023.
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL 2.336/2016, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL 2.730/2022, QUE ESTABELECE AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PATRONAL E RECUPERAÇÃO DO PASSIVO ATUARIAL PARA CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE REDENTORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DENILSON MACHADO DA SILVA, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:
L E I
Art. 1º. O inciso III do art. 1º da Lei Municipal n.º 2.336, de 26/12/2016, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º[...]
III - a contribuição previdenciária, de caráter compulsório, de todos os Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, na razão de 17,82% (dezessete vírgula oitenta e dois por cento), sendo 1,30% (um vírgula trinta por cento) correspondente a Alíquota Patronal para a Taxa Administrativa e 16,52% (dezesseis vírgula cinquenta e dois por cento) correspondente a Alíquota Patronal do Ente, a título de alíquota normal, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos.”
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por recursos próprios do orçamento.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 01 de janeiro de 2023.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA-RS, AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS.
DENILSON MACHADO DA SILVA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
Em 23 de fevereiro de 2023.
RICARDO DELLA FLORA
Secretário Municipal de Administração e Finanças