GABINETE · 16 de agosto de 2023
LEI MUNICIPAL 2.805-CRIA CARGO CPH
GABINETE
LEI MUNICIPAL 2.805-CRIA CARGO CPH
LEI MUNICIPAL Nº 2.805, DE 15 DE AGOSTO DE 2023
“ALTERA O ART. 24 DA LEI MUNICIPAL N. 812/90, CRIANDO O CARGO EM COMISSÃO DE COORDENADOR DE PROJETOS HABITACIONAIS E CADASTRO ÚNICO DO MUNICÍPIO CC5/FG5, E, ALTERA O CC/FG DO CARGO EM COMISSÃO DE SUBPREFEITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:
L E I
Art. 1ºFica alterado o art. 24 da Lei Municipal n. 812/1990, para o fim de criar o cargo em comissão de COORDENADOR DE PROJETOS HABITACIONAIS E CADASTROS ÚNICO DO MUNICÍPIO, CC5 ou FG5, que será provido conforme a legislação em vigor, e alterar o vencimento do Cargo em Comissão de SUBPREFEITO CC3 ou FG3 para CC4 ou FG4, o qual passa a ter a seguinte redação:
“Art. 24 – São criados os seguintes cargos em comissão, de livre nomeação, destinados ao atendimento de encargos de chefia, assessoramento e outros que a Lei determinar, os quais poderão ser providos, optativamente, sob a forma de função gratificada:
Quant.
Descrição dos cargos
CC ou FG
09
Secretários
CC6 ou FG6
02
Assessor Jurídico
CC5 ou FG5
01
Assessor para Assuntos Gerais
CC5 ou FG5
01
Adjunto de Secretário da Saúde
CC4 ou FG4
01
Gestor de Fiscalização e Arrecadação
CC4 ou FG4
01
Gestor de Programas e Projetos
CC4 ou FG4
01
Gestor de Programas Habitacionais e Saneamento
CC4 ou FG4
01
Oficial de Gabinete
CC4 ou FG4
01
Coordenador do Centro de Referência de Assistência Social
CC4 ou FG4
01
Assessor de Convênios e Parcerias
CC4 ou FG4
01
Ouvidor do Poder Executivo Municipal
CC4 ou FG4
01
Motorista Especial de Gabinete
CC4 ou FG4
01
Chefe do Setor de Serviços Urbanos
CC4 ou FG4
05
Assessores
CC3 ou FG3
01
Chefe de Operadores de Máquinas
CC3 ou FG3
01
Chefe dos Transportes da Educação
CC3 ou FG3
01
Chefe dos Transportes da Saúde
CC3 ou FG3
01
Chefe de Oficina
CC3 ou FG3
01
Chefe do Setor Indústria e Comércio
CC3 ou FG3
01
Chefe do Setor de Abastecimento e Instalações Hidráulicas Rurais
CC3 ou FG3
01
Chefe das Patrulhas Agrícolas e Conservação de Estradas na Área Rural
CC3 ou FG3
01
Chefe Do Setor Habitacional e Regularização Fundiária
CC3 ou FG3
01
Chefe de Vigia
CC3 ou FG3
01
Diretor de Trânsito
CC3 ou FG3
01
Assessor de Programas Sociais
CC3 ou FG3
02
Subprefeito
CC4 ou FG4
01
Chefe dos Monitores Escolares e de Transporte Escolar
CC2 ou FG2
01
Chefe do Setor de Merenda Escolar
CC2 ou FG2
01
Chefe do Setor de Informática
CC2 ou FG2
01
Diretora do Departamento Municipal de Políticas
CC2 ou FG2
02
Diretor de Departamento
CC2 ou FG2
01
Diretor de Esportes, Turismo e Lazer
CC2 ou FG2
02
Secretários de Órgão
CC2 ou FG2
01
Assessor de Serviços Urbanos
CC2 ou FG2
13
Chefe de Setor
CC1 ou FG1
01
Chefe do Setor de Habitação Indígena
CC1 ou FG1
01
Diretor do Departamento Ambiental
CC1 ou FG1
01
Chefe do Setor de Vigilância Sanitária
CC1 ou FG1
02
Assessor da Subprefeitura
CC1 ou FG1
01
Coordenador de Projetos Habitacionais e Cadastro Único
CC5 ou FG5
Art. 2º Ficam incluídas no ANEXO I da Lei Municipal n. 812/90 as seguintes Especificações da Função de Coordenador de Projetos Habitacionais e Cadastro Único:
CATEGORIA FUNCIONAL:COORDENADOR DE PROJETOS HABITACIONAIS E CADASTRO ÚNICO
PADRÃO DE VENCIMENTO:CC5 ou FG5
SÍNTESE DOS DEVERES: Estabelecer, desenvolver diretrizes, coordenar grupos de trabalho e execução, bem como executar planos e ações de políticas públicas habitacionais na área urbana e rural, com ênfase nas políticas de assistência social, bem como coordenar os trabalhos e realizar a inserção, atualização e controle dos munícipes Cadastrados no Cadastramento Único para programas Sociais do Governo Federal.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
Coordenação geral do sistema municipal de habitação urbana e rural, com o
planejamento e execução de projetos de políticas habitacionais de construção, melhoria,
reforma e transferência de habitações, no âmbito do município, priorizando a população carente de baixa renda;
Coordenar grupos de trabalho e execução de projetos, detectando as áreas com maior vulnerabilidade social no âmbito municipal, dando prioridade na atenção habitacional destes;
Detectar e auxiliar os munícipes considerados de baixa renda, na regularização dos imóveis, proporcionando o acesso às políticas habitacionais do Governo Federal, Estadual e Municipal;
Buscar e desenvolver projetos habitacionais, entendido como o direito a terra urbana e rural, à moradia, a infraestrutura urbana e rural, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para os presentes e futuras gerações;
Manter em atividade o cadastramento de famílias com necessidade de moradia;
Buscar adoção de padrões de produção e consumo de bens e serviços e de expansão urbana e rural compatíveis com os limites da sustentabilidade ambiental, social e econômica do município;
Buscar a justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização;
Buscar a regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda mediante o estabelecimento de normas especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e edificação, considerada a situação socioeconômico da população e as normas ambientais; e,
No âmbito da Gestão e Coordenação do Cadastro Único, trabalhar em equipe, fazer articulações intersetoriais, transmitir conhecimento, responsável pelo planejamento, pelo monitoramento e pela avaliação das ações de cadastramento, articular e implementar parcerias, providenciar ou elaborar relatórios de gestão, analisar dados, tratar ou solicitar o tratamento de denúncias e irregularidades, bem como coordenar a equipe do Cadastro Único nas tarefas de inclusão e atualização cadastral das famílias em situação de Vulnerabilidade Social para que as mesmas participem dos Programas Sociais do Governo Federal.
CONDIÇÕES DE TRABALHO/CARGA HORÁRIA
35 (trinta e cinco) horas semanais
QUALIFICAÇÕES ESSENCIAIS PARA O NOMEAÇÃO:
a) Idade: Acima de 18 (dezoito) anos
b) Escolaridade: Ensino Superior completo em Administração, Contabilidade, ou, Gestão Pública
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias e específicas do orçamento municipal, estando o cargo criado de Coordenador de Projetos Habitacionais e Cadastro Único vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Municipal n. 2.433, de 26 de junho de 2018.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA – RS, AOS QUINZE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2023.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em 15 de Agosto de 2023.