GABINETE · 31 de outubro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.969/2025
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.969/2025
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento da Secretaria Municipal de Saúde o valor de R$ 1.718.259,48 (um milhão setecentos e dezoito mil duzentos e cinquenta e nove reais com quarenta e oito centavos) com as seguintes especificações:
ÓRGÃO 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
UNIDADE: 07.01 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA SAÚDE (EC29)
PROJ./ATIV.: 1.074 – MELHORIAS NA INFRAESTRUTURA NO PRÉDIO DO HOSPITAL SANTA RITA DE CÁSSIA
4.4.9.0.51.00.00.0632 OBRAS E INSTALAÇÕES....................R$ 1.718.259,48
Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, na mesma importância de R$ 1.718.259,48 (um milhão setecentos e dezoito mil duzentos e cinquenta e nove reais com quarenta e oito centavos), a seguinte fonte de recurso:
I – Por Excesso de Arrecadação da Fonte de Recurso 0632........................R$ 1.718.259,48
Art. 2°. - Esta lei entrará em vigor na da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA-RS, AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS
Prefeito Municipal
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Em 30 de Outubro de 2025