GABINETE · 16 de abril de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 2.879/2024, DE 09 DE ABRIL DE 2024.
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.879/2024, DE 09 DE ABRIL DE 2024.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O PRAZO DE CONTRATO TEMPORÁRIO, COM FUNDAMENTO NAS LEIS MUNICIPAIS N. 2.636 e 2.643, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ELE sanciona e promulga a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica pela presente lei autorizada a prorrogação, pelo período de 60 (sessenta) dias, a contar da data de seu respectivo vencimento, dos contratos temporários firmados com fundamento na Lei Municipal n. 2.636, de 13 de dezembro de 2021, para o cargo de Biólogo, para atender à necessidade temporária e de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, e Lei Municipal n. 2.643, de 13 de dezembro de2021, para o cargo de Agente Comunitário de Saúde – Microárea 27.
Art. 2ºAs despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão atendidas por dotação orçamentária própria.
Art. 3ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º (primeiro) de Abril de 2024.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA, AOS NOVE DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO.
MARBERK ANTOINE KUNST DULLIUS
Prefeito Municipal
RAFAEL DE OLIVEIRA VIGNE
Secretário Municipal de Administração