Gabinete do Prefeito · 18 de junho de 2024
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE CANCELAMENTO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS COM A EMPRESA COMERCIAL LAZZARI LTDA.
GABINETE DO PREFEITO
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE CANCELAMENTO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS COM A EMPRESA COMERCIAL LAZZARI LTDA.
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE CANCELAMENTO DE REGISTRO DE PREÇOS - PREGÃO ELETRONICO Nº 06/2024
NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE QUEVEDOS, pessoa jurídica de Direito Público, com sede na rua Humaitá, nº 69, inscrita no CNPJ sob nº 94.444.122/0001-10, neste ato representado pela sua Prefeita, Sra. Neusa dos Santos Nickel, no uso das atribuições que lhe confere o cargo, daqui por diante denominada simplesmente NOTIFICANTE;
NOTIFICADA: COMERCIAL LAZZARI LTDA, pessoa jurídica de direito privado, nº 52276936/0001-43, com sede a rua Sete de Setembro, 67, Centro, Lindoia do Sul – SC, doravante denominado NOTIFICADA.
Pelo presente instrumento particular e na melhor forma admitida em direito, o NOTIFICANTE, por sua representante legal que a esta subscreve, vem formalmente com amparo na Lei Federal 13.144/21, Decreto Municipal nº 1.058/2024 e, nos princípios que regem a administração pública, NOTIFICAR, a empresa COMERCIAL LAZZARI LTDA, do cancelamento de seu registro de preço realizado através do Pregão Eletrônico nº 06/2024, visto que a administração municipal adotou todos os procedimentos para notificar à empresa, não alcançando êxito, apesar de todas as formas realizadas (celular, whatssap, e-mail e carta registrada c/AR), resta caracterizada a recusa da empresa em entregar o produto.
Dessa forma, fica facultado o prazo legal de 05 (cinco) dias, para se desejar, exercer o contraditório e a ampla defesa.
Quevedos, em 13 de junho de 2024.
NEUSA DOS SANTOS NICKEL
Prefeita