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Congresso

Gabinete do Prefeito · 31 de julho de 2026

DECRETO MUNICIPAL Nº 1.215 DE 30 DE JULHO DE 2026

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO MUNICIPAL Nº 1.215 DE 30 DE JULHO DE 2026

EXTRATO DO DECRETO

A Prefeita Municipal de Quevedos/RS, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica Municipal, na Lei Municipal nº 734/2023 e na Lei Federal nº 12.608/2012, DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA de Nível II nas áreas do Município afetadas por granizo (COBRADE 1.3.2.1.3) e chuvas intensas (COBRADE 1.3.2.1.4) ocorridos em 28 de julho de 2026, autorizando a mobilização dos órgãos municipais e voluntários, medidas excepcionais em caso de risco iminente, desapropriação por utilidade pública e dispensa de licitação para aquisições e serviços emergenciais, com vigência de 90 (noventa) dias a partir da publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Quevedos, aos trinta dias de julho de dois mil e vinte seis.

TAIS FABIANE DA MAIA FLORES ROSA

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4384, em 31 de julho de 2026. Código identificador 5FB12540: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.