Secretaria Municipal de Administração e Planejamento · 13 de novembro de 2025
REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA 03/2025 - CONSTRUÇÃO PONTE GOIABAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA 03/2025 - CONSTRUÇÃO PONTE GOIABAL
CONCORRÊNCIA EletrônicA nº 03/2025
Publicado em 20 de agosto de 2025
ATO DE REVOGAÇÃO EDITAL DE CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 03/2025
COM ORDEM DE ARQUIVAMENTO
TAIS FABIANE DA MAIA FLORES ROSA,Prefeita Municipal de Quevedos, no uso das atribuições de que trata a Lei Orgânica do Município, para cumprir o disposto no art. 37, XXI da Constituição Federal, considerando o disposto no artigo 71, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que autoriza a Administração a revogar o procedimento licitatório por motivo de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta;
Considerando o teor do Parecer Jurídico nº 48/2025, que opinou pela revogação do certame em razão dos possíveis riscos ao interesse público em demanda, caso a licitação prossiga;
Considerando que a Concorrência Eletrônica nº 03/2025 ainda não foi realizada, sendo, portanto, possível e recomendável sua revogação antes da abertura das propostas, a fim de resguardar o interesse público e a segurança jurídica do processo;
RESOLVE:
Art. 1º Fica revogado o Edital de Concorrência Eletrônica nº 03/2025, cujo objeto consistia na Contratação de empresa especializada para a execução da obra, pelo regime de contratação integrada (projeto básico, projeto executivo e execução) de execução da Ponte sobre o Rio Toropi, localizada na divisa entre os municípios de São Pedro do Sul e Quevedos, no Rio Grande do Sul, nas coordenadas 29º27'46" S / 54º07'21" O, com fundamento no artigo 71, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, e conforme manifestação constante do Parecer Jurídico nº 48/2025.
Art. 2º Determina-se à Comissão Permanente de Licitação que promova as devidas anotações nos autos do processo, bem como a ampla divulgação deste ato nos meios oficiais, especialmente no Portal da Transparência e no sistema eletrônico de licitações utilizado, comunicando-se formalmente aos interessados.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Quevedos, em 12 de novembro de 2025.
TAIS FABIANE DA MAIA FLORES ROSA
Prefeita Municipal