Secretaria Municipal da Fazenda - LICITAÇÕES · 6 de agosto de 2025
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N°005/2025-REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS PARA A REFERIDA ASSOCIAÇÃO, PARA AUXÍLIO NA AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE CÂMERAS PARA REALIZAÇÃO DE VIDEOMONITORAMENTO EM PROTÁSIO ALVES/RS
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - LICITAÇÕES
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N°005/2025-REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS PARA A REFERIDA ASSOCIAÇÃO, PARA AUXÍLIO NA AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE CÂMERAS PARA REALIZAÇÃO DE VIDEOMONITORAMENTO EM PROTÁSIO ALVES/RS
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 005/2025.
Despacho
Conforme o que consta no presente processo e de conformidade com a Lei Federal nº 13.019/2014, mais especificamente o disposto no art. Art. 31, inciso II, que prevê:
“Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando:
II - a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista no inciso I do § 3o do art. 12 da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. “
Torna público a justificativa para a INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO, na contratação da Associação Protasioalvense de Segurança Pública, que é uma entidade sem fins lucrativos fundada em 2013. O auxílio financeiro será concedido para para auxílio na aquisição e instalação de câmeras para realização de videomonitoramento em Protásio Alves/RS, mediante prévia comprovação de tal condição, afim de diminuir a criminalidade e apoio às forças de segurança na prevenção e elucidação de delitos.
Tal justificativa, ora em comento, baseia-se no fato, assim também disciplinado pela Lei n.º 13.019/2014, no caso das modalidades de parcerias – Termo de Colaboração e de Fomento – de modo que a sociedade civil é selecionada por intermédio de um chamamento público pela administração.
Considerando que a Protasioalvense de Segurança Pública é a única organização da sociedade civil existente no Município de Protásio Alves/RS voltada para promover ações que visem à segurança, bem como fomentar iniciativas voltadas à proteção e bem-estar da comunidade.
Face o exposto, fundamentado na legislação pertinente, autorizo o repasse financeiro para Associação Protasioalvense de Segurança Pública, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PROTÁSIO ALVES
Aos 31 dias do mês de julho de 2025
ITAMAR ANTÔNIO GIRARDI
Prefeito Municipal