Secretaria Municipal da Fazenda - LICITAÇÕES · 15 de agosto de 2025
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N°007/2025-CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PAUSE & PERIN ADVOGADOS ASSOCIADOS, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE CONSULTORIA JURÍDICA EM DIREITO PÚBLICO
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - LICITAÇÕES
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N°007/2025-CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PAUSE & PERIN ADVOGADOS ASSOCIADOS, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE CONSULTORIA JURÍDICA EM DIREITO PÚBLICO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 007/2025
Despacho
Conforme o que consta no presente processo e de conformidade com a Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, mais especificamente o disposto no art. 74, inc. III, letra C, que prevê:
“Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
…
III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:
...
c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;
Torna público a justificativa para a INEXIGIBILIDADE na contratação da empresa contratação, por inexigibilidade de licitação, da empresa PAUSE & PERIN – ADVOGADOS ASSOCIADOS, para prestação de serviços técnicos profissionais especializados de consultoria jurídica em direito público.
A contratação da empresa Pause & Perin – Advogados Associados, por meio de inexigibilidade de licitação, justifica-se pela natureza técnica, profissional e especializada dos serviços a serem prestados, consistentes em consultoria jurídica em direito público, voltados ao assessoramento jurídico da Administração Municipal em matérias complexas, estratégicas e de alta relevância institucional.
A empresa Pause & Perin – Advogados Associados é reconhecida por sua atuação consolidada na área de direito público, com equipe técnica qualificada e experiência comprovada no assessoramento jurídico de entes da Administração Pública, especialmente em temas relacionados à gestão administrativa, controle de legalidade de atos, contratos, licitações, convênios, servidores públicos e cumprimento das normas constitucionais e infraconstitucionais.
Face o exposto, fundamentado na legislação pertinente, autorizo contratação de PAUSE & PERIN – ADVOGADOS ASSOCIADOS, no valor de de R$ 36.720,00 (trinta e seis mil, setecentos e vinte reais).
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PROTÁSIO ALVES/RS.
Ao 11 dias do mês de Agosto de 2025
ITAMAR ANTÔNIO GIRARDI
Prefeito Municipal