Secretaria Municipal de Administração · 20 de julho de 2023
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 801/2007, DE 23 DE MAIO DE 2007; DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 801/2007, DE 23 DE MAIO DE 2007; DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL N°. 1.683/2023, DE 19 DE JULHO DE 2023.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 801/2007, DE 23 DE MAIO DE 2007; DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Itamar Antônio Girardi, Prefeito Municipal de Protásio Alves, RS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica alterado o parágrafo único do artigo 2º. da Lei Municipal nº. 801/2007, de 23 de maio de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º- .........
Parágrafo único. É facultado aos proprietários lindeiros o pagamento em até 30 (trinta) parcelas iguais, sem acréscimo se pagas até o vencimento”.
Art. 2º- O parcelamento em até 30 (trinta) parcelas como previsto no parágrafo único do artigo 2º. da Lei Municipal nº. 801/2007, de 23 de maio de 2007, com a redação dada por esta Lei, aplica-se as obras de pavimentação já concluídas, cujos pagamentos da restituição correspondente pelos proprietários lindeiros ainda não se tenham iniciado na data da entrada em vigor da presente.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PROTÁSIO ALVES-RS, em 19 de julho de 2023.
ITAMAR ANTÔNIO GIRARDI
Prefeito Municipal
Efetuada a Publicação. _____/____/_____
DARLEI CECCHIN
Secretário Municipal Administração e Fazenda.