Secretaria Municipal de Administração · 31 de outubro de 2024
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES-RS A FIRMAR TERMO DE PARCERIA NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº. 13.019/2014, COM ENTIDADE QUE CONGREGUE A PRÁTICA DE ESPORTES; DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES-RS A FIRMAR TERMO DE PARCERIA NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº. 13.019/2014, COM ENTIDADE QUE CONGREGUE A PRÁTICA DE ESPORTES; DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº. 1.778/2024, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES-RS A FIRMAR TERMO DE PARCERIA NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº. 13.019/2014, COM ENTIDADE QUE CONGREGUE A PRÁTICA DE ESPORTES; DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Itamar Antônio Girardi, Prefeito Municipal de Protásio Alves - RS.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar parceria com a Entidade Associativa Forasteiros Moto Grupo, inscrita no CNPJ sob nº. 14.653.443/0001-96, que congregue a Cultura do Esporte, com o objetivo de realizar o 14º Passeio pelas Trilhas de Protásio Alves-RS, Edição 2024.
Art. 2º- O Evento é parte integrante do Calendário Municipal de Eventos conforme Lei Municipal nº. 1.336/2017, de 22 de novembro de 2017, previsto para ser realizado no dia 24 de novembro de 2024.
§1º- O Poder Executivo fica autorizado a repassar auxílio financeiro para consecução dos objetivos de que trata o artigo 1º da presente Lei, a importância de até R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), repassado em única oportunidade, mediante comprovação dos requisitos previstos nesta Lei e Termo de Fomento;
§2º- A parceria será formalizada, após a instauração de procedimento nos termos da Lei Federal nº. 13.019/2014.
§3º- O Termo de Fomento, após a adoção das providências previstas no artigo 35 da Lei Federal nº. 13.019/2014 estabelecerá a forma de repasse.
§4º- O Termo de Fomento estabelecerá, ainda, a periodicidade da prestação de contas.
§5º- O auxílio financeiro será concedido para auxiliar nas despesas com a realização do Evento – 14º Passeio pelas Trilhas de Protásio Alves –RS, Edição 2024.
Art. 3º - Para fazer jus ao auxílio, além das exigências previstas na Lei Federal nº. 13.019/2014, a Entidade deverá apresentar perante a Secretaria Municipal do Turismo, Cultura e Desportos, os seguintes documentos:
I- Ato de Constituição da Entidade;
II- Relação do Quadro da Diretoria;
III- Plano de Trabalho.
Art. 4º - As despesas decorrentes com a presente Lei são contabilizadas na seguinte dotação orçamentária:
10- Secretaria Municipal do Turismo, Cultura e Desportos
10.2104 – Auxílio e Subvenções a Entidades
10.230.335043 – Subvenções Sociais.
Art. 5º Art. 5º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PROTÁSIO ALVES- RS, em 30 de outubro de 2024.