Secretaria Municipal de Administração · 24 de agosto de 2026
LEI MUNICIPAL N.º 1.883/2026, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES A CELEBRAR CONVÊNIOS COM OS MUNICÍPIOS DE NOVA PRATA, GUABIJU E ANDRÉ DA ROCHA- RS, EM REGIME DE MÚTUA COLABORAÇÃO ENTRE OS PARTÍCIPES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNC
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 1.883/2026, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES A CELEBRAR CONVÊNIOS COM OS MUNICÍPIOS DE NOVA PRATA, GUABIJU E ANDRÉ DA ROCHA- RS, EM REGIME DE MÚTUA COLABORAÇÃO ENTRE OS PARTÍCIPES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNC
LEI MUNICIPAL Nº. 1.884/2026, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026.
AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR PARCERIA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº. 13.019/2014, COM ENTIDADE ASSOCIATIVA QUE CONGREGA PROJETOS DE RESPONSABILIDADE SOCIAL E DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Itamar Antônio Girardi, Prefeito Municipal de Protásio Alves – RS.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar parceria com o Sindicato dos Trabalhadores Agricultores Familiares de Protásio Alves, CNPJ 91.567.636/0001-75, Rua Antônio Stella, 85, Centro, 95345-000, entidade sem fins lucrativos, de caráter associativo, que desenvolve projetos de responsabilidade social e fortalecimento do setor agroindustrial, com o objetivo de repassar recursos financeiros para a realização do 2º Festival do Canudinho do Município de Protásio Alves – RS, bem como para auxiliar no custeio das atividades da referida entidade, na forma desta Lei.
§ 1º O auxílio financeiro de que trata o caput deste artigo será de até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), repassado em até 03 (três) parcelas, nos meses de fevereiro, março e abril, mediante comprovação dos requisitos previstos nesta Lei e no respectivo Termo de Colaboração.
§ 2º A parceria será formalizada após a instauração de procedimento nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014.
§ 3º O Termo de Colaboração, após a adoção das providências previstas no art. 35 da Lei Federal nº 13.019/2014, estabelecerá a forma de repasse dos recursos.
§ 4º. O Termo de Colaboração estabelecerá, ainda, a periodicidade da prestação de contas.
§ 5º. O Termo de Colaboração que vier a ser celebrado poderá ser prorrogado e contemplará as demais exigências legais, inclusive na prestação de contas.
§ 6º O auxílio financeiro será concedido para suportar as despesas com a realização do evento do 2º Festival do Canudinho de Protásio Alves – RS, previsto para os dias 24, 25 e 26 de abril de 2026, integrando a programação oficial da Semana do Município, alusiva aos 38 anos de emancipação político-administrativa.
Art. 2º. Para fazer jus ao auxílio, além das exigências previstas na Lei Federal nº. 13.019/2014, a entidade deverá apresentar perante à Secretaria Municipal do Turismo, Cultura e Desportos, os seguintes documentos:
I – Ato de Constituição da Entidade;
II – Relação do Quadro da Diretoria;