Secretaria Municipal de Administração · 5 de fevereiro de 2024
DESIGNA AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO PARA CONDUZIR OS ATOS DAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES MUNICIPAIS DERIVADAS DA LEI FEDERAL Nº. 14.133/2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DESIGNA AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO PARA CONDUZIR OS ATOS DAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES MUNICIPAIS DERIVADAS DA LEI FEDERAL Nº. 14.133/2021.
PORTARIA Nº. 1.834/2024.
DESIGNA AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO PARA CONDUZIR OS ATOS DAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES MUNICIPAIS DERIVADAS DA LEI FEDERAL Nº. 14.133/2021.
Itamar Antônio Girardi, Prefeito Municipal de Protásio Alves-RS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e disposto estabelecidos na Lei Federal nº. 14.133/2021:
RESOLVE:
Art. 1º- Fica designada a servidora municipal FABIANE COSTA, matrícula 258, para exercer, além do desempenho das atribuições ordinárias do cargo, ocupe ainda a função de Agente de Contratação e de Pregoeiro(a) do Município de Protásio Alves-RS, a fim de conduzir os atos das licitações e contratações municipais derivadas da Lei Federal nº. 14.133/2021.
Parágrafo único. Somente em licitações na modalidade pregão, o(a) Agente responsável pela condução do certame é designado(a) Pregoeiro(a).
Art. 2º- Em razão do exercício da função de Agente de Contratação e de Pregoeiro(a) a servidora fará jus ao recebimento da gratificação correspondente a duas vezes o valor do salário de Referência Municipal.
Art. 3º- Fica designada a servidora municipal ANGELICA PAGNOCELLI, matrícula nº. 224, para exercer a função de Suplente do Agente de Contratação e de Pregoeiro(a), para os casos de impedimento, suspeição, incompatibilidade ou qualquer outra circunstância que exija o afastamento do titular.
Art. 4º- Ficam designados os servidores municipais VAGNER DA SILVA, matrícula nº. 431, ROCHELE THOMÉ DALLACORT, matrícula nº. 300, JULIANE GOTARDO, matrícula nº. 422 e MAIKELI STELLA, matrícula nº. 519, para exercerem a função de Equipe de Apoio do Agente de Contratação e de Pregoeiro(a) das licitações e contratações municipais derivadas da Lei Federal nº. 14.133/2021.
Parágrafo único. Os servidores mencionados no caput deste artigo auxiliarão o(a) Agente de Contratação e o(a) Pregoeiro(a) no desempenho de suas atribuições.
Art. 5º- Integram o rol de atribuições do(a) Agente de Contratação e do(a) Pregoeiro(a) a tomada de decisões, o acompanhamento do trâmite da licitação, o impulsionamento do procedimento licitatório e a execução de quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação e das contratações diretas, incluindo a solicitação de emissão de pareceres técnicos e jurídicos, para subsidiar as suas decisões.
§ 1º. O(A) Agente de Contratação ou o(a) Pregoeiro(a) convocará os membros da Equipe de Apoio quando necessário e delegará as atribuições para o regular desenvolvimento das licitações e contratações municipais.