Secretaria Municipal de Administração · 24 de agosto de 2026
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO; DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO; DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº. 1.920/2026, DE 27 DE MAIO DE 2026.
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO; DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alencar Cecchin, Prefeito Municipal Em Exercício de Protásio Alves/RS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Quantidade
Função
Carga Horária
Vencimento Mensal
01
Professor de Ensino Fundamental de Séries Iniciais
20 horas semanais
R$ 3.366,05
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar 01 (um) Professor de Ensino Fundamental de Séries Iniciais, pelo período do dia inicial do contrato até 18 de dezembro de 2026, data final do ano letivo de acordo com o calendário pré-estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação, decorrente da necessidade do afastamento da professora por motivos pessoais, servidor em quantidade, funções e remuneração mensal a seguir informados:
§1º. Fica autorizado o Poder Executivo a realizar novo Processo Seletivo pelo período remanescente, pelo motivo do concurso público n. 01/2022, não haver mais candidatos classificados ao referido cargo.
§2º. Cessada a necessidade que motivou a contratação, estará a Administração Municipal autorizada a promover a rescisão do contrato, ainda que antes da data prevista para o seu término, sem que disto decorra qualquer obrigação de indenização a seu ocupante.
Art. 2º- Os requisitos exigidos para a contratação das funções ora autorizadas, bem como suas respectivas atribuições são as constantes dos anexos 01 da presente Lei.
Art. 3º- Os contratos de que tratam o art. 1º desta Lei são de natureza administrativa.
Art. 4º- Os servidores contratados por esta Lei ficam vinculados ao Regime Geral da Previdência Social.
Art. 5º- Ficam assegurados aos contratados os direitos previstos no artigo 236, da Lei Municipal nº 552/2001 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.
Art. 6º- É excepcionado, em relação à contratação de que trata esta Lei, o disposto nos artigos 234 e 235, da Lei Municipal n.º 552/2001 (Regime Jurídico) e suas alterações, quanto ao prazo de contratação e possibilidade de renovação dos contratos autorizados pela presente Lei.
Art. 7º- As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotação orçamentária específica da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 8º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PROTÁSIO ALVES-RS, em 27 de maio de 2026.
ALENCAR CECCHIN
Prefeito Municipal
Em Exercício
Efetuada a Publicação.
______/______/_____
BRUNA TURANI DALLACORT
Secretária de Administração.
Anexo 01
CARGO: PROFESSOR
ATRIBUIÇÕES: Participar do processo de planejamento e elaboração da proposta pedagógica da escola; orientar a aprendizagem dos alunos; organizar as operações inerentes ao processo de ensino-aprendizagem; contribuir para o aprimoramento da qualidade do ensino.
Exemplos de Atribuições: Elaborar e cumprir o plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da escola e atendendo ao avanço da tecnologia educacional; levantar e interpretar os dados relativos à realidade de sua classe; participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino; zelar pela aprendizagem do aluno; estabelecer os mecanismos de avaliação; implementar estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento; organizar registros de observação dos alunos; participar de atividades extraclasse; realizar trabalho integrado com o apoio pedagógico, contribuindo para aprimorar a qualidade do ensino; participar dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; ministrar e registrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos; colaborar com as atividades e articulação da escola com as famílias e a comunidade; integrar órgãos complementares da escola; participar da elaboração e execução do projeto político-pedagógico; conhecer a legislação de ensino vigente e as Diretrizes Curriculares Nacionais, participando de discussões a elas referentes e pertinentes aos estudantes; e executar tarefas afins com a educação.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga horária semanal de 20 (vinte) horas.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO DO CARGO:
a) Idade mínima de 18 anos;
b) Habilitação: Formação em curso superior de graduação plena com habilitação específica para o exercício da docência na Educação Infantil e/ou Séries Iniciais do Ensino Fundamental. Formação de curso superior de graduação plena correspondente a área de conhecimento específico, ou complementação pedagógica, nos termos da lei vigente, para o exercício da docência nas séries finais do Ensino Fundamental.