Secretaria Municipal da Fazenda - LICITAÇÕES · 7 de agosto de 2025
DISPENSA DE LICITAÇÃO N°013/2025-REGISTRO PREÇOS P/ EVENTUAL ENTREGA DE TINTAS ESPECÍFICAS PARA DEMARCAÇÃO VIÁRIA HORIZONTAL, DESTINADAS À PINTURA DE MEIOS-FIOS (CORDÕES), FAIXAS DE PEDESTRES E DEMAIS SINALIZAÇÕES VIÁRIAS HORIZONTAIS
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - LICITAÇÕES
DISPENSA DE LICITAÇÃO N°013/2025-REGISTRO PREÇOS P/ EVENTUAL ENTREGA DE TINTAS ESPECÍFICAS PARA DEMARCAÇÃO VIÁRIA HORIZONTAL, DESTINADAS À PINTURA DE MEIOS-FIOS (CORDÕES), FAIXAS DE PEDESTRES E DEMAIS SINALIZAÇÕES VIÁRIAS HORIZONTAIS
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 13/2025
Conforme o que consta no presente processo e de conformidade com a Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021, torna público a justificativa para a DISPENSA DE LICITAÇÃO na contratação de ROSALEN FABRICAÇÃO DE TINTAS E QUÍMICOS EM GERAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ nº. 24.531.333/0001-05, para realizar a eventual e futura entrega de tintas específicas para demarcação viária horizontal, destinadas à pintura de meios-fios (cordões), faixas de pedestres e demais sinalizações viárias horizontais nas vias urbanas do Município de Protásio Alves-RS.
A presente aquisição tem por objetivo o registro de preços para eventual e futura aquisição de tintas para demarcação viária horizontal, microesferas de vidro retrorrefletivas e solvente compatível, materiais indispensáveis à manutenção, revitalização e implantação da sinalização horizontal no perímetro urbano do Município de Protásio Alves-RS.
A demarcação viária é um componente essencial da sinalização de trânsito, contribuindo diretamente para a organização do tráfego, orientação dos condutores e pedestres, redução de acidentes e melhoria da segurança viária. A utilização de tintas específicas para tráfego, com alta durabilidade e boa visibilidade, aliada à aplicação de microesferas de vidro, garante maior eficiência das sinalizações, sobretudo em períodos noturnos e em condições climáticas adversas.
A aquisição por meio de registro de preços justifica-se pela necessidade contínua e variável de manutenção das vias públicas, permitindo que a Administração realize compras conforme a demanda e disponibilidade orçamentária, evitando desperdícios e garantindo a economicidade e eficiência nos gastos públicos.
Além disso, a previsão de solvente específico visa assegurar a correta aplicação das tintas e a limpeza adequada dos equipamentos utilizados, contribuindo para a durabilidade das demarcações e a conservação dos bens públicos. Embora não haja norma ABNT específica para este insumo, exige-se que o produto seja compatível com as tintas normatizadas pela ABNT NBR 11862:2012. Tal exigência se justifica pela necessidade de garantir a perfeita aderência, secagem e desempenho das demarcações viárias, conforme parâmetros técnicos estabelecidos para as tintas que serão utilizadas. O solvente deverá, portanto, apresentar características técnicas compatíveis com os requisitos da referida norma.
Portanto, a aquisição desses materiais é medida necessária para garantir a segurança viária, atender às normas de trânsito vigentes (Resoluções do CONTRAN e normas da ABNT), bem como manter a adequada infraestrutura urbana do Município.