Secretaria Municipal de Administração · 14 de outubro de 2024
ESTABELECE, NO ÂMBITO MUNICIPAL, OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À APLICAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS NOS TERMOS DA LEI DA POLITICA NACIONAL ALDIR BLANC Nº. 14.399/2022 DE 8 DE JULHO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O FOMENTO À CULTURA DESTINADOS AO SETOR CULTURAL.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ESTABELECE, NO ÂMBITO MUNICIPAL, OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À APLICAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS NOS TERMOS DA LEI DA POLITICA NACIONAL ALDIR BLANC Nº. 14.399/2022 DE 8 DE JULHO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O FOMENTO À CULTURA DESTINADOS AO SETOR CULTURAL.
DECRETO EXECUTIVO Nº. 1.033/2024, DE 07 DE OUTUBRO DE 2024.
ESTABELECE, NO ÂMBITO MUNICIPAL, OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À APLICAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS NOS TERMOS DA LEI DA POLITICA NACIONAL ALDIR BLANC Nº. 14.399/2022 DE 8 DE JULHO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O FOMENTO À CULTURA DESTINADOS AO SETOR CULTURAL.
Itamar Antônio Girardi, Prefeito Municipal de Protásio Alves- RS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º- O Poder Executivo do Município de Protásio Alves-RS, por meio da Secretaria Municipal do Turismo, Cultura e Desportos - SMTCD, executará diretamente os recursos de que trata o artigo 1º da Lei Nº. 14.399, de 8 de julho de 2022 que instirui a Política Nacional Aldir Blanc de fomento à cultura, conforme previsto nos artigo 5º e artigo 7º da referida Lei, observando a Lei nº. 14.903 de 27 de julho de 2024 que estabelece o marco regulatório do fomento à cultura.
Parágrafo único. A SMTCD e os demais órgãos municipais competentes, deverão providenciar os meios administrativos e operacionais para o recebimento e execução do valor integral a ser destinado ao Município de Protásio Alves-RS, nos termos do artigo 4º da Lei Aldir Blanc, realizando no que couber as diferentes instâncias, forças tarefas para o atendimento integral, nos prazos e perante os critérios estabelecidos no processo de aplicação da referida Lei.
Art. 2º- Caberá a SMTCD atender as diretrizes técnicas da Lei Aldir Blanc em Protásio Alves-RS, com as seguintes atribuições:
– Realizar as tratativas necessárias junto aos órgãos do Governo Federal, responsáveis pela descentralização dos recursos, em alinhamento com o Governo do Estado e com o Legislativo Municipal, quando e se necessário;
– Acompanhar e orientar as providências indicadas no parágrafo único do art. 1º deste Decreto;
– Acompanhar as etapas de transferência direta dos recursos do Governo Federal para o Município de Protásio Alves-RS;
– Operacionalizar a execução dos recursos, através da realização de chamamentos públicos, editais, prêmiações, parcerias e outras providências para a execução dos objetivos da Lei Aldir Blanc;
– Acompanhar as etapas de realização das propostas culturais executadas, suas prestações de contas e contrapartidas;
– Regulamentar a criação de cadastro do qual constem todos os beneficiários contemplados com recursos oriundos da Lei Federal;