Secretaria Municipal de Administração · 5 de outubro de 2026
DEFINE E REGULAMENTA A PREMIAÇÃO ATRAVÉS DO TERMO DE ADESÃO AO USO DA PLATAFORMA DO PROGRAMA NOTA FISCAL GAÚCHA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DEFINE E REGULAMENTA A PREMIAÇÃO ATRAVÉS DO TERMO DE ADESÃO AO USO DA PLATAFORMA DO PROGRAMA NOTA FISCAL GAÚCHA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO EXECUTIVO Nº. 1.147/2026, DE 02 DE OUTUBRO DE 2026.
DEFINE E REGULAMENTA A PREMIAÇÃO ATRAVÉS DO TERMO DE ADESÃO AO USO DA PLATAFORMA DO PROGRAMA NOTA FISCAL GAÚCHA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Itamar Antônio Girardi, Prefeito Municipal de Protásio Alves-RS, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e, considerando a Lei Municipal nº 1.380/2018 de 15 de agosto de 2018 e Instrução Normativa RE nº 019/2014 do Estado do Rio Grande do Sul e demais legislação vigente:
DECRETA:
Art. 1º - Fica estabelecida a adesão do município de Protásio Alves/RS à plataforma de sorteios do Programa Nota Fiscal Gaúcha, oportunizando aos cidadãos cadastrados no Programa que informarem seu número de inscrição no CPF (Cadastro de Pessoa Física da Receita Federal) nos documentos fiscais de compras efetuadas no município a participação em sorteios de prêmios patrocinados pela Administração Municipal, conforme o seguinte plano:
Data do Sorteio
Tipo Prêmio
Prêmio
Janeiro/2027
Prêmio em dinheiro (espécie)
Prêmio em dinheiro (espécie)
Prêmio em dinheiro (espécie)
R$200,00
R$150,00
R$150,00
Fevereiro/2027
Prêmio em dinheiro (espécie)
Prêmio em dinheiro (espécie)
Prêmio em dinheiro (espécie)
R$200,00
R$150,00
R$150,00
Março/2027
Prêmio em dinheiro (espécie)
Prêmio em dinheiro (espécie)
Prêmio em dinheiro (espécie)
R$200,00
R$150,00
R$150,00
Abril/2027
Prêmio em dinheiro (espécie)
Prêmio em dinheiro (espécie)