Secretaria Municipal de Administração · 28 de agosto de 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DISPONIBILIZAR TRANSPORTE PARA ESTUDANTES DA ESCOLA ESTADUAL E AGRICULTORES PARTICIPAREM DA FEIRA EXPOINTER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DISPONIBILIZAR TRANSPORTE PARA ESTUDANTES DA ESCOLA ESTADUAL E AGRICULTORES PARTICIPAREM DA FEIRA EXPOINTER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.851/2025, 27 DE AGOSTO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DISPONIBILIZAR TRANSPORTE PARA ESTUDANTES DA ESCOLA ESTADUAL E AGRICULTORES PARTICIPAREM DA FEIRA EXPOINTER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Itamar Antônio Girardi, Prefeito Municipal de Protásio Alves - RS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a disponibilizar transporte coletivo para estudantes da Escola Estadual de Ensino Médio Padre Antônio Serraglio de Protásio Alves/RS, a fim de participarem da Feira Expointer, no Parque Estadual de Exposições Assis Brasil, em Esteio/RS.
§ 1º. O transporte referido neste artigo será disponibilizado exclusivamente no dia 01 de setembro de 2025.
Art. 2º- Fica igualmente autorizado o Poder Executivo Municipal a disponibilizar transporte coletivo para agricultores do Município interessados em participar da Feira Expointer, no Parque Estadual de Exposições Assis Brasil, em Esteio/RS.
§ 1º. O transporte referido neste artigo será disponibilizado exclusivamente no dia 03 de setembro de 2025.
Art. 3º- O transporte será ofertado gratuitamente, cabendo aos participantes a responsabilidade pelos demais custos decorrentes da participação, tais como ingressos, alimentação, inscrições e outras despesas pessoais.
Art. 4º- O transporte poderá ser realizado tanto com veículos próprios do Município quanto mediante contratação de empresa prestadora do serviço, se necessário.
Art. 5º- A Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente ficarão responsáveis pela organização e coordenação do transporte, incluindo divulgação, cadastramento de interessados e logística necessária.
Art. 6º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PROTÁSIO ALVES-RS, 27 de agosto de 2025.
ITAMAR ANTÔNIO GIRARDI
Prefeito Municipal
Efetuada a Publicação.
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BRUNA TURANI DALLACORT
Secretária de Administração.