Secretaria Municipal de Administração · 13 de novembro de 2026
INSTITUI O CONCURSO DE DECORAÇÃO NATALINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - INSTITUI O CONCURSO DE DECORAÇÃO NATALINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº. 1.951/2026, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026.
INSTITUI O CONCURSO DE DECORAÇÃO NATALINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Itamar Antônio Girardi, Prefeito Municipal de Protásio Alves/RS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º- Fica instituído no Município de Protásio Alves-RS o Concurso de Decoração Natalina, com o objetivo de motivar a população a decorar as fachadas e jardins das casas residenciais, as fachadas e vitrines dos prédios comerciais, visando ao embelezamento da cidade no período dos festejos de Natal e Ano Novo.
Art. 2º- O concurso terá os seguintes objetivos:
I - Deixar o município mais belo, iluminado, mais receptivo para receber antigos e novos visitantes;
II - Fomentar o turismo e incentivar o comércio local;
III – Valorizar a época que antecede uma das datas comemorativas mais importantes: o Natal, mantendo o espírito natalino de fraternidade, respeito e de amor ao próximo;
IV - Representar a tradição do Natal, mantendo o espírito natalino de fraternidade de cooperação e amor ao próximo;
V – Estimular a criatividade da comunidade;
VI - Impulsionar as vendas do comércio e serviços;
VII – Fortalecer os laços entre o Poder Público Municipal e iniciativa privada para a promoção do turismo no município.
Art. 3º- O concurso ora instituído será realizado anualmente cabendo a Secretaria Municipal do Turismo Cultura e Desportos em conjunto com o Conselho Municipal de Desenvolvimento e Turismo Sustentável a coordenação e organização do evento.
§ 1º - A Secretaria Municipal do Turismo Cultura e Desportos em conjunto com o Conselho Municipal de Desenvolvimento e Turismo Sustentável elaborarão o regulamento do concurso que, após, será homologado por Decreto, dando-se ciência à comunidade.
§ 2º - Do regulamento do concurso conterão prazos, requisitos, critérios de julgamento, período considerado, além de outros requisitos necessários.
Art. 4º- Poderão participar do concurso as casas residenciais e o comércio de Protásio Alves, tanto localizados no centro como do interior do Município de Protásio Alves.
Parágrafo Único. Não poderão participar do concurso os integrantes da Comissão Julgadora do Concurso de Decoração Natalina.
Art. 5º- Cabe aos participantes tomar as providências necessárias inclusive providenciar todos os materiais necessários para a decoração e montagem.
Parágrafo Único. O Município de Protásio Alves-RS não se responsabilizará pelos gastos realizados pelos participantes, destinados à Campanha de Incentivo à Decoração Natalina.
Art. 6º - A premiação do Concurso de Decoração Natalina será dividida em duas categorias:
I – Categoria Cidade, destinada aos imóveis localizados no perímetro urbano do Município;
II – Categoria Interior, destinada aos imóveis localizados na zona rural do Município.
§ 1º Em cada categoria serão premiados os cinco primeiros colocados, da seguinte forma:
I – 1º Lugar: 01 (uma) Cesta Natalina, doada pelo comércio local, e prêmio em dinheiro no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), custeado pelo Município;
II – 2º Lugar: 01 (uma) Cesta Natalina, doada pelo comércio local, e prêmio em dinheiro no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), custeado pelo Município;
III – 3º Lugar: 01 (uma) Cesta Natalina, doada pelo comércio local, e prêmio em dinheiro no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), custeado pelo Município;
IV – 4º Lugar: 01 (uma) Cesta Natalina, doada pelo comércio local, e prêmio em dinheiro no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), custeado pelo Município;
V – 5º Lugar: 01 (uma) Cesta Natalina, doada pelo comércio local, e prêmio em dinheiro no valor de R$200,00 (duzentos reais), custeado pelo Município.
§ 2º As cestas natalinas serão obtidas mediante doação do comércio local, cabendo ao Município exclusivamente o custeio da premiação em dinheir
Art. 7º- Fica o Poder Executivo autorizado a realizar os atos necessários para alcançar os objetivos previstos na presente Lei.
Art. 8º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações próprias constantes da Lei Orçamentária Anual, ficando estimado o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para custear a organização e a realização do Concurso de Decoração Natalina, incluída a concessão de premiação em dinheiro aos participantes classificados.
10 - Secretaria Municipal do Turismo, Cultura e Desportos
10.2099 – Realização e Participação em Eventos
10.2099.339030 – Material de Consumo
10.2099.339031 – Premiações Culturais, artísticas, científicas, desportivas
10.2099.339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
Art. 9º- A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PROTÁSIO ALVES-RS, em 28 de outubro de 2026.
Itamar Antônio Girardi
Prefeito Municipal
Efetuada a Publicação.
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Bruna Turani Dallacort
Secretária de Administração.