Secretaria Municipal da Fazenda - LICITAÇÕES · 13 de outubro de 2025
DISPENSA DE LICITAÇÃO N°019/2025-AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ODONTOLÓGICOS DESTINADOS AO ATENDIMENTO DA UBS
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - LICITAÇÕES
DISPENSA DE LICITAÇÃO N°019/2025-AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ODONTOLÓGICOS DESTINADOS AO ATENDIMENTO DA UBS
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 19/2025
Conforme o que consta no presente processo e de conformidade com a Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021, torna público a justificativa para a DISPENSA DE LICITAÇÃO na contratação de DENTAL MED EQUIPAMENTOS E MATERIAIS ODONTOLÓGICOS E HOSPITALARES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 07.978.004/0001-98, para fornecer materiais odontológicos destinados ao atendimento das demandas da Unidade Básica de Saúde (UBS) do Município de Protásio Alves/RS.
Justifica-se a aquisição de material odontológico, para manutenção dos atendimentos da equipe de saúde bucal, monitoramento da saúde bucal da população e continuação do programa de acompanhamento a saúde bucal nas escolas.
A saúde é um direito universal garantido pela Constituição Federal de 1988, isso quer dizer que todos têm direito a tratamentos adequados, fornecidos pelo poder público. O sistema do SUS oferece não apenas os cuidados assistenciais, ele trabalha com atenção integral à saúde, isso significa que o cidadão tem direito à cuidados que vão desde a prevenção até o tratamento, tudo com foco na melhoria da qualidade de vida da população e de forma gratuita.
A cavidade bucal exerce um papel fundamental na vida de um indivíduo, seja relacionado a aspectos funcionais, como fala, mastigação, alimentação, respiração, ou a questões sociais e psicológicas, como imagem pessoal, aparência e autoestima. Sendo de suma importância o acompanhamento da população com o Profissional da Saúde Bucal, desde crianças até idosos.
O Município mantem uma equipe de saúde bucal composta por 01 (um) profissional cirurgiã dentista e 01 (um) auxiliar de dentista, que atendem em consultório devidamente equipado na UBS Municipal, é sendo dever do Município dispor de meios de acesso à saúde para toda a população protásio-alvense, dispondo dos materiais necessários para cuidar da saúde bucal.
O valor total da presente contratação é de R$ 61.887,08 (sessenta e um mil, oitocentos e oitenta e sete reais com oito centavos).
Relato do ocorrido nas negociações com as empresas:
Durante a fase de habilitação das empresas participantes, verificou-se que a empresa Dental Med apresentou integralmente a documentação exigida, sendo, portanto, habilitada para o prosseguimento do certame.
A empresa Dental Shop Atacado, por sua vez, não apresentou todos os documentos de habilitação exigidos no item 8.1 do Termo de Referência, especificamente as alíneas “i”, “j”, “k”, “m” e “n”, além de ter informado que não possui Alvará Sanitário vigente, em razão de pendências relacionadas aos AFE’s (Autorização de Funcionamento de Empresa) junto à ANVISA.
De igual modo, a empresa Biomax também não apresentou integralmente a documentação de habilitação exigida, faltando os documentos constantes das alíneas “e”, “i” e “j” do referido item, tendo igualmente informado que, devido à ausência de regularização dos AFE’s perante a ANVISA, não dispõe do Alvará Sanitário nem da Negativa Municipal.
Diante da inabilitação das empresas Dental Shop Atacado e Biomax, e considerando que diversos itens restaram sem fornecedor classificado, foi solicitado à empresa Dental Med, devidamente habilitada, que apresentasse orçamento apenas dos itens remanescentes, a fim de viabilizar o atendimento das necessidades essenciais do Município.
A empresa Dental Med atendeu à solicitação, encaminhando proposta para todos os itens faltantes, exceto o item nº 99, o qual restou sem proposta válida, sendo, portanto, declarado fracassado.
Considerando que as empresas participantes não apresentaram integralmente a documentação exigida para habilitação, e que alegaram pendências junto à ANVISA quanto à regularização de seus AFE’s e Alvarás Sanitários, o Município não poderia aguardar a regularização dessas pendências, uma vez que o processo de dispensa de licitação, previsto no artigo 75 da Lei nº 14.133/2021, possui natureza célere e visa atender necessidades imediatas da Administração Pública.
Ademais, o objeto em questão refere-se à aquisição de material odontológico essencial ao atendimento das demandas da rede pública municipal, razão pela qual a demora na contratação poderia acarretar prejuízos à continuidade dos serviços de saúde, afrontando os princípios da eficiência e da continuidade do serviço público.
Dessa forma, a impossibilidade de aguardar a regularização das empresas inabilitadas justifica a contratação direta da empresa habilitada, garantindo o atendimento tempestivo e regular das necessidades do Município.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PROTÁSIO ALVES/RS.
Aos 08 dias do mês de outubro de 2025.
ITAMAR ANTÔNIO GIRARDI
Prefeito Municipal