Secretaria Municipal de Administração · 23 de dezembro de 2025
INSTITUI COMISSÃO PARA ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES/RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
INSTITUI COMISSÃO PARA ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES/RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PORTARIA Nº. 618/2025
INSTITUI COMISSÃO PARA ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES/RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Itamar Antônio Girardi, Prefeito Municipal de Protásio Alves – RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que institui o Sistema Único de Segurança Pública – SUSP e estabelece a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social;
CONSIDERANDO a necessidade de elaboração do Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, como instrumento de planejamento, gestão e articulação das ações de segurança pública e defesa social no âmbito municipal;
RESOLVE:
Art. 1º Instituir a Comissão Municipal para Elaboração do Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social do Município de Protásio Alves/RS, com a finalidade de planejar, elaborar, acompanhar e propor diretrizes, metas, ações e estratégias relacionadas à política municipal de segurança pública e defesa social, em conformidade com a legislação vigente.
Art. 2º Designar para compor a Comissão referida no artigo anterior os seguintes servidores públicos municipais:
NOME
CARGO
MATRÍCULA
Bruna Turani Dallacort
Secretária Municipal da Administração
569
Juliana Bessegato
Assistente Social
291
Camila Carnevalli
Enfermeira
555
Camila Girardi Pocai
Arquiteta
282
Thalisson Lorencet
Almoxarife
331
Art. 3º Designar a Secretária Municipal da Administração, Bruna Turani Dallacort, para exercer a função de Presidente da Comissão, competindo-lhe a coordenação, direção e supervisão dos trabalhos, bem como a representação institucional da Comissão e a adoção das providências necessárias ao fiel cumprimento de suas atribuições.
Art. 4º A participação dos servidores na Comissão não ensejará percepção de remuneração adicional, gratificação ou qualquer outra vantagem pecuniária, sendo considerada de relevante interesse público.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.