Secretaria Municipal de Administração · 17 de outubro de 2024
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 1.728/2023 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 1.728/2023 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº. 1.777/2024, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 1.728/2023 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Itamar Antônio Girardi, Prefeito Municipal de Protásio Alves - RS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica alterado o valor constante da cláusula segunda - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES - do Convênio firmado entre o Município de Protásio Alves-RS e o Município de Nova Prata-RS, autorizado pela Lei Municipal nº 1.728/2023 de 20 de dezembro de 2023, com objetivo mútuo de, conjuntamente, realizar a reconstrução da ponte pênsil para pedestres, localizada sobre o Rio da Prata na divisa entre os municípios, localidade de Campo Alto em Protásio Alves e São Miguel em Nova Prata, consoante minuta de Convênio em anexo, que passa a fazer parte integrante desta Lei.
Parágrafo único. O valor total das despesas para execução dos objetivos do Convênio passa ser de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
Art. 2º- É parte integrante da presente Lei a minuta do Termo de Convênio.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PROTÁSIO ALVES-RS, em 16 de outubro de 2024.
ITAMAR ANTÔNIO GIRARDI
Prefeito Municipal
Efetuada a Publicação.
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DARLEI CECCHIN
Secretário Municipal
Administração e Fazenda.