Secretaria Municipal de Administração · 2 de outubro de 2026
DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES/RS AFETADAS PELAS CHUVAS INTENSAS OCORRIDAS EM 21 DE SETEMBRO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES/RS AFETADAS PELAS CHUVAS INTENSAS OCORRIDAS EM 21 DE SETEMBRO DE 2026.
DECRETO EXECUTIVO Nº 1.145/2026, DE 29 SETEMBRO DE 2026.
DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES/RS AFETADAS PELAS CHUVAS INTENSAS OCORRIDAS EM 21 DE SETEMBRO DE 2026.
ITAMAR ANTÔNIO GIRARDI, Prefeito Municipal de Protásio Alves, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo inciso VI do art. 8º da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012,
CONSIDERANDO que, no dia 21 de setembro de 2026, o Município de Protásio Alves/RS foi atingido por elevado volume de precipitação pluviométrica, ocasionando danos em diferentes localidades do território municipal;
CONSIDERANDO que, em decorrência das chuvas intensas e da elevação do nível dos cursos d’água, ficaram submersas as pontes localizadas nas comunidades de Boareto, Barra e São Miguel, bem como a ponte da Cascata da Usina, ocasionando a interrupção temporária do tráfego e comprometendo o deslocamento da população;
CONSIDERANDO que o evento ocasionou o rompimento de galerias, danos e rompimentos em trechos de pavimentação asfáltica, colapso de bueiros e graves danos à malha viária municipal, deixando estradas temporariamente intrafegáveis;
CONSIDERANDO que, diante das condições de segurança e das dificuldades de deslocamento ocasionadas pelo evento, houve a necessidade de suspensão das aulas da rede municipal de ensino no período da tarde do dia 21 de setembro de 2026;
CONSIDERANDO que, na comunidade de Boareto, a elevação do nível do Rio da Prata fez com que as águas se aproximasse de residências, exigindo atuação preventiva da Defesa Civil Municipal para acompanhamento da situação, orientação e alerta aos moradores potencialmente afetados;
CONSIDERANDO que o Município mobilizou seus órgãos, servidores, máquinas, equipamentos e demais recursos disponíveis para atendimento das ocorrências, sinalização e monitoramento das áreas afetadas, restabelecimento da trafegabilidade e adoção das medidas necessárias à proteção da população;
CONSIDERANDO que os danos ocasionados pelo evento demandam a adoção de medidas administrativas excepcionais para o restabelecimento das condições de normalidade nas áreas atingidas;
CONSIDERANDO que, quanto à intensidade, o desastre é classificado como de Nível I – pequena intensidade, tendo em vista que a situação de normalidade pode ser restabelecida com os recursos mobilizados em nível local, mediante o emprego das medidas administrativas excepcionais previstas na ordem jurídica;
CONSIDERANDO o Parecer Técnico da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC, que relata as ocorrências, os danos verificados e as medidas adotadas em decorrência do evento e manifesta-se favoravelmente à declaração de Situação de Emergência;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada Situação de Emergência nas áreas do Município de Protásio Alves/RS comprovadamente afetadas pelas chuvas intensas ocorridas em 21 de setembro de 2026, desastre classificado e codificado como Tempestade Local/Convectiva – Chuvas Intensas – COBRADE 1.3.2.1.4.
§ 1º Quanto à intensidade, o desastre de que trata o caput é classificado como de Nível I – pequena intensidade.
§ 2º A Situação de Emergência restringe-se às áreas comprovadamente afetadas pelo desastre, conforme registros, levantamentos, relatórios e Parecer Técnico da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC.
Art. 2º Fica autorizada a mobilização dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC, para atuação nas ações de resposta ao desastre, assistência à população, restabelecimento dos serviços essenciais, reabilitação dos cenários atingidos e reconstrução das estruturas danificadas.
Art. 3º Os órgãos municipais competentes ficam autorizados a adotar as medidas administrativas necessárias e urgentes destinadas à:
I – proteção e segurança da população das áreas atingidas;
II – sinalização, interdição e monitoramento de estradas, pontes e demais locais que apresentem risco à população;
III – recuperação emergencial da malha viária municipal, de galerias, bueiros, sistemas de drenagem e demais estruturas públicas danificadas;
IV – restabelecimento da trafegabilidade e dos acessos às comunidades afetadas;
V – execução de ações preventivas destinadas a evitar o agravamento dos danos decorrentes do desastre;
VI – prestação de assistência às pessoas e famílias eventualmente afetadas; e
VII – adoção das demais providências necessárias ao restabelecimento das condições de normalidade nas áreas atingidas.
Art. 4º Em caso de risco iminente, ficam as autoridades administrativas e os agentes de proteção e defesa civil diretamente responsáveis pelas ações de resposta autorizados, observadas as garantias constitucionais e legais, a:
I – penetrar em imóvel, inclusive particular, independentemente de consentimento do proprietário ou possuidor, nas hipóteses constitucionalmente admitidas, quando indispensável à prestação de socorro ou à proteção da vida e da integridade das pessoas; e
II – usar propriedade particular, em circunstâncias de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, caso haja dano, nos termos do art. 5º, inciso XXV, da Constituição Federal.
Art. 5º Para o atendimento da situação emergencial caracterizada neste Decreto, poderão ser realizadas contratações diretas, quando efetivamente presentes os requisitos legais, com fundamento no art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
§ 1º As contratações de que trata o caput deverão restringir-se aos bens, serviços e parcelas de obras estritamente necessários ao atendimento da situação emergencial e à prevenção de prejuízos ou comprometimento da continuidade dos serviços públicos, da segurança das pessoas e dos bens públicos ou particulares.
§ 2º As contratações emergenciais deverão ser devidamente justificadas e instruídas em processo administrativo próprio, observados, no que couber, os requisitos estabelecidos nos arts. 23, 72 e 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021.
§ 3º A declaração de Situação de Emergência prevista neste Decreto não autoriza, por si só, a contratação direta, devendo cada contratação demonstrar concretamente a situação emergencial, a urgência do atendimento e o nexo entre o objeto contratado e as consequências do desastre.
Art. 6º As Secretarias Municipais e demais órgãos envolvidos deverão manter registros das ações realizadas, dos recursos empregados e dos danos identificados, inclusive mediante relatórios, registros fotográficos, levantamentos técnicos, orçamentos e demais documentos necessários à adequada caracterização das consequências do desastre.
Art. 7º A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC acompanhará a evolução da situação e coordenará, no âmbito de suas atribuições, as ações de resposta e restabelecimento decorrentes do evento.
Art. 8º A declaração de Situação de Emergência de que trata este Decreto possui âmbito municipal e destina-se à adoção das medidas necessárias ao enfrentamento e à recuperação dos danos decorrentes do desastre, independentemente de reconhecimento federal.
Art. 9º Este Decreto terá vigência pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados de sua publicação, podendo cessar antes desse prazo caso sejam restabelecidas as condições de normalidade que motivaram sua edição.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PROTÁSIO ALVES/RS, em 29 de setembro de 2026.
ITAMAR ANTÔNIO GIRARDI
Prefeito Municipal
Efetuada a Publicação.
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BRUNA TURANI DALLACORT
Secretária de Administração