Secretaria Municipal da Fazenda - LICITAÇÕES · 5 de dezembro de 2023
DISPENSA DE LICITAÇÃO 26-2023- CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA PROJETO DE ADEQUAÇÃO A LGPD, ETAPA 01 SUGERIDO PELO GOVERNO FEDERAL-LEI FEDERAL N°13.709/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - LICITAÇÕES
DISPENSA DE LICITAÇÃO 26-2023- CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA PROJETO DE ADEQUAÇÃO A LGPD, ETAPA 01 SUGERIDO PELO GOVERNO FEDERAL-LEI FEDERAL N°13.709/2018
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 26/2023
Conforme o que consta no presente processo e de conformidade com a Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, torna público a justificativa para a DISPENSA DE LICITAÇÃO na contratação de Tais Martinz Sociedade Individual de Advocacia, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ nº 47.854.696/0001-87, para contratação de prestação de serviços especializados para projeto de adequação a LGPD, conforme modelo sugerido pelo Governo Federal no Guia de Programa de Governança em Privacidade – ETAPA 1.
Justifica-se a referida contratação, pois, se faz necessária a adequação dos procedimentos administrativos, onde há coleta e tratamento de dados pessoais, à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, qual seja, a Lei Federal nº 13.709/2018.
O valor total da contratação para os serviços relacionado a ETAPA 01 é de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PROTÁSIO ALVES Aos 04 de dezembro de 2023
ITAMAR ANTÔNIO GIRARDI
Prefeito Municipal