Secretaria Municipal de Administração · 14 de janeiro de 2026
CONVOCA CONSELHEIRA TUTELAR SUPLENTE PARA SUBSTITUIÇÃO TEMPORÁRIA DURANTE FÉRIAS DOS CONSELHEIROS TUTELARES TITULARES.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CONVOCA CONSELHEIRA TUTELAR SUPLENTE PARA SUBSTITUIÇÃO TEMPORÁRIA DURANTE FÉRIAS DOS CONSELHEIROS TUTELARES TITULARES.
PORTARIA Nº 632/2026
CONVOCA CONSELHEIRA TUTELAR SUPLENTE PARA SUBSTITUIÇÃO TEMPORÁRIA DURANTE FÉRIAS DOS CONSELHEIROS TUTELARES TITULARES.
Alencar Cecchin, Prefeito Municipal Em Exercício de Protásio Alves – RS, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1.655/2023, que dispõe sobre a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente e regula o funcionamento do Conselho Tutelar no Município de Protásio Alves;
CONSIDERANDO que o Conselho Tutelar é órgão permanente, autônomo e não jurisdicional, composto por cinco membros titulares e respectivos suplentes, escolhidos pela comunidade, devendo manter sua composição mínima para o pleno exercício de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO o afastamento por férias regulamentares dos Conselheiros Tutelares Titulares no período de 12 de janeiro de 2026 a 11 de maio de 2026;
CONSIDERANDO o Ofício nº 17/2025, de 17 de dezembro de 2025, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDCA, que solicita a convocação de Conselheira Tutelar Suplente, observada a ordem de classificação do processo de escolha;
CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de assegurar a continuidade dos serviços essenciais de proteção e garantia dos direitos da criança e do adolescente no Município,
RESOLVE:
Art. 1º- Convocar a Conselheira Tutelar Suplente ROSANE LORENCET DALL AGNOL para exercer, durante o período regulamentar de férias do(a) titular, em substituição, a função de Conselheira Tutelar no Município de Protásio Alves – RS.
Art. 2º- A convocação para o desempenho da função nos termos do artigo anterior será pelo período de 12 de janeiro de 2026 a 11 de maio de 2026, ou enquanto perdurar o afastamento dos Conselheiros Tutelares Titulares, observado o interesse público e a legislação vigente.
Art. 3º- Durante o período de convocação, a Conselheira Tutelar Suplente fará jus à remuneração, direitos e deveres inerentes ao exercício da função, nos termos da Lei Municipal nº 1.655/2023 e demais normas aplicáveis.
Art. 4º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PROTÁSIO ALVES-RS, em 05 de janeiro de 2026.
ALENCAR CECCHIN
Prefeito Municipal Em Exercício
Efetuada a Publicação.
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BRUNA TURANI DALLACORT.
Secretária de Administração.