Secretaria Municipal da Fazenda - LICITAÇÕES · 22 de abril de 2026
DISPENSA DE LICITAÇÃO N°10/2026-PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA, COM FORNECIMENTO DE PLANO COM CHAMADAS ILIMITADAS PARA TELEFONES FIXOS E MÓVEIS DE QUALQUER OPERADORA EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - LICITAÇÕES
DISPENSA DE LICITAÇÃO N°10/2026-PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA, COM FORNECIMENTO DE PLANO COM CHAMADAS ILIMITADAS PARA TELEFONES FIXOS E MÓVEIS DE QUALQUER OPERADORA EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 010/2026
PODER LEGISLATIVO
Conforme o que consta no presente processo e de conformidade com a Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, mais especificamente o disposto no art. 75, inc. II, que prevê:
Art. 75. É dispensável a licitação:
…
II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos), no caso de outros serviços e compras;
Torna-se pública a justificativa para a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 01/2026, visando à contratação da empresa ADYLNET TELECON, inscrita no CNPJ sob nº 06.061.646/0001-65, para a prestação de serviços de telefonia fixa, com fornecimento de plano com chamadas ilimitadas para telefones fixos e móveis de qualquer operadora em todo o território nacional, destinados ao atendimento das necessidades administrativas da Câmara Municipal de Protásio Alves/RS, conforme especificações constantes no Termo de Referência.
A presente contratação tem por objetivo garantir a continuidade e eficiência das atividades institucionais da Câmara Municipal, assegurando a comunicação interna e externa entre setores administrativos, Poder Executivo e população, sendo essencial para o funcionamento dos serviços públicos e atendimento ao cidadão.
Justifica-se a contratação tendo em vista que o Município não dispõe de estrutura própria para prestação de serviços de telefonia fixa, sendo necessária a contratação de empresa especializada para assegurar a prestação contínua, estável e eficiente do serviço, promovendo economicidade, eficiência e qualidade na comunicação institucional.
O valor total estimado para a presente contratação é de R$ 958,80 (novecentos e cinquenta e oito reais e oitenta centavos), conforme pesquisa de preços realizada, estando em conformidade com os valores praticados no mercado.
Dessa forma, a contratação pretendida mostra-se adequada, necessária e de interesse público, observando os princípios da legalidade, eficiência, economicidade e supremacia do interesse público, previstos na Lei Federal nº 14.133/2021.
Informamos que o investimento pretendido está de acordo com o previsto no Decreto Municipal nº 1100/2026 e na Norma Interna nº 01/2022, que dispõe sobre a regulamentação de compras no âmbito do Executivo Municipal.
Face ao exposto, fundamentado na legislação pertinente, autorizo a presente contratação.
Gabinete do Presidente da Câmara de Vereadores de Protásio Alves/RS, 09 de ABRIL de 2026.